Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências
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Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 120; não: 261; abstenção: 1; total: 382.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407.
Sim 292 · Não 114 · Outros 2
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 275; total: 375.
Sim 100 · Não 275 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 281; total: 387.
Sim 106 · Não 281 · Outros 1
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; não: 115; abstenção: 1; total: 423.
Sim 307 · Não 115 · Outros 1
Aprovada a Emenda de Plenário nº 34. Sim: 203; não: 164; total: 367.
Sim 203 · Não 164 · Outros 1
Suprimido o texto. Sim: 222; não: 242; abstenção: 2; total: 466.
Sim 222 · Não 242 · Outros 3
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 82; não: 342; abstenção: 8; total: 432.
Sim 82 · Não 342 · Outros 9
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).
Rejeitada a parte da Emenda.
Aprovada a parte da Emenda.
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4322/2023.
Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 20.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 27.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Rejeitada a preferência.
Rejeitado o Requerimento.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 2, 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 2, 2
ArquivadaApresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 167/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3626/2023, promulgadas.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 132/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 3626/2023.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14790/2023. DOU 30/12/2023 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra J. Vetado parcialmente. (MSC 749/23-PE) Razões do veto: DOU 30/12/2023 PÁG 06 COL 01 - Edição Extra J. REPUBLICAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS: DOU 08/01/2024 PÁG 04 COL 02. Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 216/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 02.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 767/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 59/2023.
Apresentação de Proposição
Ofício nº 766/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 59/2023-SGM-P
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4322/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023".
Distribuição
Apresentação da MSC n. 586/2023 (Mensagem de Cancelamento de Urgência) encaminhada ao Senado Federal pelo Poder Executivo, que "Solicita seja cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que 'Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências'". Em decorrência da Mensagem 586/2023, o PL 3626/2023 tramitará em regime de Prioridade. EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
EMENDAS SO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Distribuição
Despacho Chancelado
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1305/23 do Senado Federal que comunica a aprovação em revisão e com emendas, do Projeto de Lei n° 3.626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n°s 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências".
Remessa ao Senado Federal
Remessa de novos autógrafos ao Senado Federal, por meio do Of. nº 213/2023/ SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 208/2023/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Distribuição
Despacho Chancelado
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64, §2º, da CF): de 26/7/2023 a 8/9/2023. Sobresta a pauta a partir de: 9/9/2023
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 357/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação o texto do Projeto de Lei que 'Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018'. ".
Transformado em Norma Jurídica