MPV 1182/2023

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Tramitação

1. 07/12/2023· PLEN

   Perda de eficácia

   Ato n. 80, de 07/12/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1182, de 2023, no dia 24 de julho do corrente ano (DOU de 07/12/2023 - Seção 1 - página 05)

2. 23/11/2023· PLEN

   Perda de eficácia

   Perdeu a eficácia

3. 14/09/2023· PLEN

   Prorrogação de Prazo

   Ato n. 65, de 13/09/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/09/2023 – Seção 1 – Página 2)

   Perdeu a Eficácia