Altera o art. 227 da Lei nº 7.565, de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a marcação de assento.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5639/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4700/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3651/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Altera o art. 227 da Lei nº 7.565, de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a marcação de assento".
Tramitando em Conjunto