Dispõe sobre as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada ou filantrópicas a fim de vedar taxas para emissão de documentos escolares.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)