Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela admissibilidade.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Ricardo Salles, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)