Aguardando Apreciação pelo Senado FederalUrgência (Art. 155, RICD)Votação nominal
PL 3904/2023
Institui a política nacional que apoia a produção de alimentos ecológicos, com crédito, assistência técnica e compras do governo, voltada sobretudo à agricultura familiar.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (PLEN), 02/09/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), um conjunto de diretrizes do governo federal para estimular a produção agroecológica, que busca equilibrar a produção de alimentos, a conservação da natureza e a justiça social. A política quer apoiar sobretudo agricultores familiares e comunidades tradicionais, com crédito, assistência técnica (orientação de técnicos para o campo, chamada de Ater), compras públicas e meios para vender direto ao consumidor. Também prevê um plano nacional com metas e orçamento (o Planapo) e cria dois órgãos para acompanhar e coordenar a política: um conselho com participação da sociedade (o CNAPO) e um grupo formado por ministérios (a Ciapo). Na prática, grande parte das ações dependerá de regulamentação e de recursos previstos nos orçamentos públicos.
O que muda na prática
Cria a PNAPO, com objetivos como produzir alimentos saudáveis, conservar o meio ambiente e valorizar sementes tradicionais.
Cria o Planapo, que terá metas, prazos e orçamento e deverá constar no plano plurianual (plano de gastos do governo para quatro anos) e na lei de diretrizes orçamentárias.
Cria o CNAPO, com participação da sociedade, para acompanhar a política, e a Ciapo, que coordena as ações dos ministérios.
Prevê linhas de crédito especiais, tratamento fiscal diferenciado e preferência por alimentos orgânicos ou agroecológicos nas compras do governo.
Cria um sistema de certificação participativa com selo, destinado prioritariamente a agricultores familiares e comunidades tradicionais.
Quem é afetado
Agricultores familiares
Povos e comunidades tradicionais
Produtores orgânicos e agroecológicos
Órgãos do governo federal
Consumidores de alimentos orgânicos
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
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Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 229/2026/PS-GSE.
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Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
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Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
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Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
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Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Ver as 24 movimentações anteriores
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Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
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Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
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Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.618, de 2023, 1.196, de 2024, 3.779, de 2024, 4.692, de 2024, 4.757, de 2024, e 536, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/09/2026 - 13:55 - 159ª Sessão)
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Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
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Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
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Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
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Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4650/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023.
".
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4626/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023".
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Apensação
Apensação da proposição PL-536/2025 à proposição PL-3904/2023.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-536/2025.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 874/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4757, de 2024, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3904, de 2023".
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Apensação
Apensação da proposição PL-4757/2024 à proposição PL-3904/2023.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4757/2024.
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Apensação
Apensação da proposição PL-4692/2024 à proposição PL-3904/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4692/2024.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3779/2024 à proposição PL-3904/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3779/2024.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1196/2024.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4618/2023.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Distribuição
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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Distribuição
Despacho Chancelado
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3904/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações
PLEN · 03/11/2025, 21:04 · NominalRejeitada
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 236; Não: 178; Total: 414.
Outras deliberações — simbólicas e em comissões (9)
02/09/2026, 18:33· PLENAprovada
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Padre João (PT-MG).
02/09/2026, 18:32· PLEN
Mantido o texto.
02/09/2026, 18:28· PLENAprovada
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.904, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento, ressalvado o destaque.
02/09/2026, 17:47· PLENRejeitada
Rejeitado o Requerimento.
31/08/2026, 19:18· PLENAprovada
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4650/2025.
31/08/2026, 19:18· CCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PL-3904/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
31/08/2026, 19:18· CCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PL-3904/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
31/08/2026, 19:17· CCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PL-3904/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
31/08/2026, 19:17· PLENAprovada
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).