Autoriza o saque das contas vinculadas do FGTS para pagamento mensal ou quitação de financiamento estudantil junto ao FIES ou entidades privadas.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
Recebimento
Recebimento pela CE.
Aguardando Parecer