Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir desconto tarifário aplicável às unidades consumidoras situadas em municípios sedes de usinas hidrelétricas.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC), para o PL 4264/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 4264/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4264/2020.
Recebimento
Recebimento pela CME.
Tramitando em Conjunto