PL 4247/2023

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Tramitação

1. 12/09/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.

2. 11/09/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-2352/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 31/08/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 4247/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Dispõe sobre o tempo de validade dos créditos de telefone celular pré-pago".

   Tramitando em Conjunto