O que a proposta faz
O Congresso aprova a autorização dada pelo governo federal à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce para operar uma rádio comunitária em Olinda, Pernambuco. A autorização foi assinada em dezembro de 2017, por portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Pela Constituição, esse tipo de autorização só produz efeitos legais depois que o Congresso Nacional aprova. Pelo texto, a autorização vale por dez anos e não dá à associação direito exclusivo sobre o serviço na cidade. A proposta entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- A associação fica autorizada a operar, por dez anos, uma rádio comunitária em Olinda.
- A autorização passa a produzir efeitos legais com a aprovação do Congresso.
- A associação não tem direito exclusivo para explorar esse serviço na cidade.