O que a proposta faz
O Congresso aprova a autorização que o Ministério das Comunicações (órgão do governo federal responsável por essas autorizações) deu em 2015 à Associação Cultural Maraial. Com ela, a associação pode executar o serviço de radiodifusão comunitária (rádio comunitária) na cidade de Maraial, em Pernambuco, pelo prazo de dez anos. Pela Constituição, esse tipo de ato só produz efeitos legais depois que o Congresso Nacional o aprova, e é isso que o projeto faz. A autorização não tem exclusividade, ou seja, a associação não tem o direito de ser a única a explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A autorização dada em 2015 à Associação Cultural Maraial passa a produzir efeitos legais.
- A associação pode executar o serviço de rádio comunitária em Maraial por dez anos.
- A autorização não dá à associação o direito de exclusividade no serviço na cidade.
Quem é afetado
- Associação Cultural Maraial