Estabelece a Lei de Transparência das Organizações Não-Governamentais (ONGs).
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 4953/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1398/2024 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), para o PL 4953/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5198/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4953/2016
Tramitando em Conjunto