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PL 4582/2023 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4582/2023

Dispõe sobre a garantia de transporte adaptado aos educandos com deficiência.

Autor: Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
Apresentada em: 20/09/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 09/10/2024
Temas: Direitos Humanos e Minorias Educação Finanças Públicas e Orçamento Viação, Transporte e Mobilidade

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Deliberações — simbólicas e em comissões (2)

08/10/2024, 15:28· CPDAprovada
Aprovado o Parecer.
19/06/2024, 11:01· CEAprovada
Aprovado o Parecer.

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Tramitação

09/10/2024· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)