Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado.
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Gilson Marques, contra o voto da Dep. Gisela Simona. O parecer do Relator, Dep. Duarte Jr., passou a constituir Voto em Separado.
Rejeitado o Parecer e o parecer do Relator foi convertido em voto em separado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5041/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)