O que a proposta faz
O substitutivo muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil para deixar claro que o direito ao respeito das crianças e dos adolescentes inclui a proteção da privacidade, da imagem, da identidade, da autonomia e dos dados pessoais. Na prática, isso vale também para o que pais e responsáveis publicam sobre os filhos na internet. Além disso, cria um caminho para retirar do ar conteúdos que exponham crianças e adolescentes: depois de uma notificação da vítima ou de seu representante legal, as plataformas de pesquisa e de redes sociais (provedores de internet que organizam buscas ou permitem compartilhar conteúdos) devem tomar providências para torná-los indisponíveis. O texto também prevê campanhas educativas do poder público para orientar as famílias sobre os riscos de publicar imagens de crianças em ambientes digitais. Segundo a versão aprovada, a lei passa a valer 90 dias após a publicação.
O que muda na prática
- Pais e responsáveis passam a ter o dever expresso de respeitar a privacidade, a imagem e os dados pessoais dos filhos ao publicar ou compartilhar conteúdos.