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PL 4828/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 4828/2023

Dispõe sobre a devolução automática do consumo de dados de navegação aos consumidores em caso de falhas na prestação do serviço de acesso à Internet.

Autor: José Medeiros (PL/MT)
Apresentada em: 03/10/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 14/03/2024
Temas: Ciência, Tecnologia e Inovação Comunicações Direito e Defesa do Consumidor

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

14/03/2024· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
26/10/2023· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)
26/10/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4703/2020.
26/10/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto