Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5146/2023 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4614/2023.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto