Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, bem como a Lei nº12.513, de 26 de outubro de 2011, para instituir condições facilitadas para quitação de débitos antigos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1289/2019.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto