Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, e as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
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Publicação de Documento
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao Diário da Câmara dos Deputados n. 96, de 20/6/2024.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Deferido o REQ 724/2024. Distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 234/2023, para análise de mérito, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). Determino, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 234/2023 deverá ser submetido à análise por Comissão Especial. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDC, CCOM, CCTI, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art.54)] Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 724/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 234/2023 seja distribuído à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) ".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 234/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, e as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências".
Aguardando Constituição de Comissão Temporária