Altera a regra do Fundo de Terras e da Reforma Agrária para permitir que indígenas, quilombolas, ciganos e outras comunidades tradicionais usem recursos do fundo para comprar terra rural.
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para incluir os povos indígenas, os remanescentes das comunidades dos quilombos, e os demais povos e comunidades tradicionais, como beneficiários da aquisição de imóvel rural ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).
O projeto muda a Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização de terras e tem regras sobre a compra de imóveis rurais com recursos do FTRA (Fundo de Terras e da Reforma Agrária, fundo federal que financia a compra de terras no campo). A proposta inclui na lista de beneficiários desse financiamento os povos indígenas, os remanescentes das comunidades quilombolas, os ciganos e os demais povos e comunidades tradicionais. Hoje, a lei já trata dos trabalhadores rurais que não são proprietários de terra. Pelo texto, quem se declarar parte desses grupos poderá usar o mesmo recurso para comprar terra. O projeto também prevê condições específicas de pagamento e permite que a compra seja feita de forma individual ou coletiva.
O que muda na prática
Povos indígenas, quilombolas, ciganos e outras comunidades tradicionais podem usar recursos do FTRA para comprar imóvel rural, desde que se declarem como tal.
O financiamento pode ter prazo de até 40 anos, com até 48 meses de carência (período inicial sem pagamento das parcelas), na forma do regulamento.
A compra pode ser feita individualmente ou em grupo, em nome próprio ou de associação que represente a comunidade.
Na compra coletiva, os limites de crédito de cada família da comunidade são somados.
Quem é afetado
Povos indígenas
Remanescentes das comunidades quilombolas
Comunidades ciganas e outros povos tradicionais
Trabalhadores rurais não proprietários
Associações representativas de comunidades
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
08/04/2026, 14:14· CDHMIRAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CPOVOS
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
· CPOVOS
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Sônia Guajajara (PSOL-SP).
· CPOVOS
Votação
Apresentou Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
· CPOVOS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.
· CPOVOS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Sonia Guajajara (PSOL-SP), pela aprovação.
Ver as 17 movimentações anteriores
· CPOVOS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Sônia Guajajara (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 29/04/2026, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Pronta para Pauta
· CDHMIR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CDHMIR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Célia Xakriabá
· CDHMIR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação.
· CDHMIR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificações
Esclareço que, conforme o art. 24, inciso II, alínea "d" c/c o art. 151, inciso II, alínea "a", a matéria deve tramitar em regime de Prioridade e apreciação pelo Plenário.
Pronta para Pauta
· CDHMIR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2025 a 21/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CDHMIR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/08/2025)
· CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)
· CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2023.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5375/2023 (Projeto de Lei), pela Comissão de Legislação Participativa, que "Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para incluir os povos indígenas, os remanescentes das comunidades dos quilombos, e os demais povos e comunidades tradicionais, como beneficiários da aquisição de imóvel rural ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA). ".