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PL 5539/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5539/2023

Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

Autores: Ana Pimentel (PT/MG), Rubens Pereira Júnior (PT/MA), Rubens Otoni (PT/GO), Alencar Santana (PT/SP), Camila Jara (PT/MS), Odair Cunha (PT/MG), Maria do Rosário (PT/RS), Natália Bonavides (PT/RN), Carol Dartora (PT/PR), Denise Pessôa (PT/RS), Kiko Celeguim (PT/SP), Benedita da Silva (PT/RJ), Leonardo Monteiro (PT/MG), Rogério Correia (PT/MG), Ana Paula Lima (PT/SC), Helder Salomão (PT/ES), Reimont (PT/RJ), Bohn Gass (PT/RS), Jack Rocha (PT/ES), Reginaldo Lopes (PT/MG), Paulão (PT/AL), Carlos Zarattini (PT/SP), Fernando Mineiro (PT/RN), Welter (PT/PR), Vicentinho (PT/SP), Juliana Cardoso (PT/SP), Washington Quaquá (PT/RJ), Rui Falcão (PT/SP), Ivoneide Caetano (PT/BA), Miguel Ângelo (PT/MG), João Daniel (PT/SE), Nilto Tatto (PT/SP), Waldenor Pereira (PT/BA), Dimas Gadelha (PT/RJ), Dr. Francisco (PT/PI), Valmir Assunção (PT/BA), Florentino Neto (PT/PI), Tadeu Veneri (PT/PR), Carlos Veras (PT/PE), Paulo Guedes (PT/MG), Luiz Couto (PT/PB), Padre João (PT/MG), Iza Arruda (MDB/PE), Maria Arraes (SOLIDARI/PE), Vander Loubet (PT/MS), Laura Carneiro (PSD/RJ), Lêda Borges (PSDB/GO), Márcio Jerry (PCdoB/MA), Jorge Solla (PT/BA)
Apresentada em: 18/11/2023
Onde está: CDC
Última movimentação: 14/03/2024
Temas: Arte, Cultura e Religião Direito e Defesa do Consumidor Esporte e Lazer

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

14/03/2024· CDC
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.
12/12/2023· CDC
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.
30/11/2023· CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-5534/2023
Tramitando em Conjunto