Susta a Portaria GECEX n° 532, de 20 de novembro de 2023, que altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
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