O que a proposta faz
O projeto quer incluir na Nova Lei de Licitações e Contratos (lei que organiza as compras e contratações do governo) um trecho que obriga a divulgação, de forma aberta, de parte da base nacional de notas fiscais eletrônicas (NF-e, os documentos fiscais emitidos eletronicamente). Essa parte reúne as notas emitidas por empresas e pessoas em favor de órgãos públicos. Hoje a lei fala dessa base, mas não diz quem pode consultá-la nem quais documentos ficam disponíveis, porque esse trecho foi vetado em 2021. A proposta reintroduz exatamente o texto vetado, para que as notas sejam divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP, site oficial que reúne informações sobre compras públicas). Segundo o autor, a divulgação ajudaria a pesquisar preços e a acompanhar os gastos públicos, e as notas com sigilo continuariam protegidas pela Lei de Acesso à Informação.
O que muda na prática
- As notas fiscais emitidas em favor de órgãos e entidades públicas passam a ter consulta pública livre na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
- A divulgação não poderá violar o sigilo fiscal, que protege informações tributárias de empresas e pessoas.
- Notas fiscais que forem classificadas como sigilosas continuam protegidas, segundo o argumento do autor.
Quem é afetado
- Cidadãos que acompanham gastos públicos
- Servidores que fazem pesquisa de preços em licitações
- Empresas que vendem para o governo
- Órgãos e entidades da Administração Pública
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.