PL 5798/2023

Votações

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Tramitação

1. 14/03/2024· CDC

   Notificações

   Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.

2. 20/12/2023· CDC

   Notificações

   Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

3. 20/12/2023· CDC

   Apensação

   Apensação desta proposição ao PL 5534/2023.

4. 20/12/2023· CDC

   Recebimento

   Recebimento pela CDC.

   Tramitando em Conjunto