Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre o período de cobrança das despesas relativas a estada em depósitos de veículos de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4056/2023
Tramitando em Conjunto