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PL 6056/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 6056/2023

Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a merenda escolar entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Autor: Duda Ramos (MDB/RR)
Apresentada em: 14/12/2023
Onde está: CE
Última movimentação: 21/12/2023
Temas: Educação Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

21/12/2023· CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
21/12/2023· CE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3879/2015.
21/12/2023· CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto