Torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da rede pública.
Altera a Lei nº 9.394 de 1996.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Otoni de Paula (PSD-RJ)
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Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4370/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)