Altera os arts. 21 e 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para estabelecer obrigações específicas de transparência e pagamento de abono a partir do uso dos recursos pelos Poderes Executivos de todas as esferas federativas.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2593/2022.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto