Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Realizar o encaminhamento da MPV-1201/2023 à MPV120123 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento da MPV-1201/2023 à MPV120123 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento da MPV-1201/2023 à MPV120123 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento da MPV-1201/2023 à MPV120123 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Perda de eficácia
Ato n. 33, de 11/06/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1201, de 2023, no dia 30 de maio do corrente ano (DOU de 11/06/2024 - Seção 1 - página 02)
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2024.
Perdeu a Eficácia