Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências.
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Mantido o texto. Sim: 236; Não: 99; Total: 335.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; Não: 316; Total: 344.
Sim 28 · Não 316 · Outros 1
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 106; Total: 429.
Sim 323 · Não 106 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.
Realizar o encaminhamento do PL-6012/2023 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-6012/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-6012/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-6012/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 6/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15076/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 03 COL 01.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 1597/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 6012/2023.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 170/2024/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4454/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023. ".
Publicação de Documento
Recebido o Ofício nº 1267/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 6.012, de 2023, de autorja dos Senadores Esperidião Amin, Ivete da Silveira e Jorge Seif, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei 0 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências".
Transformado em Norma Jurídica