Cria regras gerais para o uso de inteligência artificial no Brasil, proíbe usos de risco excessivo e exige mais cuidados, como explicação e revisão humana, para sistemas que afetam decisões sobre a vida das pessoas.
O projeto cria regras gerais para o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil, com foco na proteção de direitos fundamentais (direitos básicos como privacidade, igualdade e liberdade de expressão). Ele separa os sistemas de IA por nível de risco. Alguns usos ficam proibidos, como a exploração de vulnerabilidades de pessoas para causar danos, a classificação de pessoas pelo poder público com base no comportamento social e as armas autônomas. Sistemas de alto risco, como os usados em seleção de emprego, escolas, serviços essenciais e saúde, terão obrigações extras, como avaliação de impacto algorítmico (análise dos efeitos do sistema sobre direitos das pessoas). O texto também trata de direitos autorais, pois quem usa obras protegidas para treinar IA deverá informar os conteúdos usados e, em muitos casos, pagar aos seus titulares. Segundo a justificativa, a proposta busca equilibrar inovação e proteção das pessoas.
O que muda na prática
Proíbe usos de risco excessivo, como sistemas que exploram vulnerabilidades de pessoas para causar danos e a pontuação de pessoas pelo poder público.
Sistemas de alto risco passam a ter regras mais rígidas, incluindo avaliação de impacto e medidas de governança pelas empresas.
Pessoas afetadas por decisões de IA de alto risco poderão pedir explicação, contestar o resultado e pedir revisão por um ser humano.
Quem usa obras protegidas por direitos autorais para treinar IA deverá informar os conteúdos usados e, em regra, remunerar os titulares.
Empresas que descumprirem as regras poderão receber multa de até R$ 50 milhões por infração ou até 2% do faturamento no Brasil, além de outras sanções.
A lei passa a valer 730 dias após a publicação, mas a proibição de usos de risco excessivo começa a valer após 180 dias.
Quem é afetado
Pessoas que usam sistemas de IA
Empresas que desenvolvem ou usam IA
Candidatos a emprego e trabalhadores
Estudantes e instituições de ensino
Autores e titulares de direitos autorais
Órgãos públicos que usam IA
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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11/02/2026, 15:20· SECAP(SGM)Aprovada
Deferido o requerimento REQ 5786/2025 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
23/10/2025, 12:23· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
23/10/2025, 12:23· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
23/10/2025, 12:23· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
22/10/2025, 10:59· CEAprovada
Aprovado o Requerimento.
08/10/2025, 10:18· CEAprovada
Aprovado o Requerimento.
02/10/2025, 13:07· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
02/10/2025, 13:07· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
02/10/2025, 13:07· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
02/10/2025, 13:07· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
02/10/2025, 13:07· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
02/10/2025, 13:06· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
02/10/2025, 13:06· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
30/09/2025, 15:18· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
30/09/2025, 15:18· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
16/09/2025, 15:51· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
16/09/2025, 15:51· PL233823Aprovada
Aprovado o requerimento nº 149/2025,do Sr. David Soares que requer a inclusão da Associação LATINA-AMERICANA DE INTERNET (ALAI) para a audiência pública sobre “ AI NO SERVIÇO PÚBLICO E EM INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS”.
16/09/2025, 15:50· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
16/09/2025, 15:50· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
09/09/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado.
09/09/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado.
09/09/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado.
09/09/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado.
26/08/2025, 15:41· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
26/08/2025, 15:41· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
26/08/2025, 15:41· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
26/08/2025, 15:41· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
19/08/2025, 13:15· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
19/08/2025, 13:15· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
19/08/2025, 13:15· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
19/08/2025, 13:15· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
19/08/2025, 13:15· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
19/08/2025, 13:15· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
12/08/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
12/08/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
12/08/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
12/08/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
12/08/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
12/08/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
12/08/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
12/08/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
12/08/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
12/08/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
12/08/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
12/08/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
12/08/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
12/08/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
12/08/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
12/08/2025, 15:30· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:42· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:42· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:42· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:42· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:42· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:42· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:42· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:42· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:42· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:42· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:42· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:42· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:42· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:42· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:42· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:42· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
08/07/2025, 14:42· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
10/06/2025, 14:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:45· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:44· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:44· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:44· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
27/05/2025, 15:43· PL233823Aprovada
Aprovado o Requerimento.
Tramitação
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 3560/2026 à proposição PL 728/2026.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 3382/2026 à proposição PL 904/2026.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 3615/2026 à proposição PL 6708/2025.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3060/2026
Ver as 393 movimentações anteriores
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 5433/2025 à proposição PL 3782/2025.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 974/2026 à proposição PL 6036/2025.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 904/2026 à proposição PL 4358/2025.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1523/2026 à proposição PL 4358/2025.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1528/2026 à proposição PL 6326/2025.
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2999/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei 6707/2025, 6706/2025, 7134/2025, 1523/2026, 1542/2026 e 904/2026 ao Projeto de Lei nº 2338/2023".
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1443/2026 à proposição PL 6336/2025.
· PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6479/2025 a esta proposição.
· PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 7132/2025 a esta proposição.
· PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6270/2025 a esta proposição.
· PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6237/2025 a esta proposição.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 762/2026 à proposição PL 7132/2025.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6479/2025
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 728/2026 à proposição PL 4358/2025.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 453/2026 à proposição PL 6326/2025.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 83/2026 à proposição PL 6326/2025.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 7132/2025
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 7137/2025 à proposição PL 6708/2025.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6708/2025 à proposição PL 3009/2025.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6336/2025 à proposição PL 3967/2025.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6326/2025 à proposição PL 3967/2025.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6270/2025
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6172/2025 à proposição PL 1969/2025.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6237/2025
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6102/2025 à proposição PL 2983/2025.
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6036/2025 à proposição PL 2983/2025.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-5324/2025 à proposição PL-3967/2025.
· SECAP(SGM)
Aprovação de Requerimento
Deferido o requerimento REQ 5786/2025 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5785/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 6.237/2025 e do Projeto de Lei nº 2.338/2023".
· PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4358/2025 a esta proposição.
· PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4308/2025 a esta proposição.
· PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3967/2025 a esta proposição.
· PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3783/2025 a esta proposição.
· PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3782/2025 a esta proposição.
· PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3009/2025 a esta proposição.
· PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2983/2025 a esta proposição.
· PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2968/2025 a esta proposição.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 163/2025,da Sra. Luisa Canziani que requer a realização de serie de eventos para debater sobre Inteligência Artificial, no formato de videocast, em parceria com a Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais - DIREX, da Câmara dos Deputados.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 162/2025,da Sra. Luisa Canziani que requer a realização de evento para debater Regulação, inclusão e desafios para o uso ético de IA no mercado financeiro.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 161/2025,da Sra. Soraya Santos que requer a realização de Audiência Pública para debater a instrução do uso de tecnologias de inteligência artificial na educação básica brasileira.
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 163/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a realização de serie de eventos para debater sobre Inteligência Artificial, no formato de videocast, em parceria com a Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais - DIREX, da Câmara dos Deputados. ".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 162/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a realização de evento para debater Regulação, inclusão e desafios para o uso ético de IA no mercado financeiro. ".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4330/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.473/2023 (que restringe o uso de inteligência artificial para preservar os direitos autorais) ao Projeto de Lei nº 2.338/2023 (dispõe sobre a inteligência artificial), por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que permite a apensação destes, nos termos regimentais".
· CE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 200/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI), que "Requer a inclusão de representante da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) na Audiência Pública a ser realizada em decorrência do REQ 192/2025 CE".
· CE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 192/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a instrução do uso de tecnologias de inteligência artificial na educação básica brasileira".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 161/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a instrução do uso de tecnologias de inteligência artificial na educação básica brasileira".
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4455/2025 à proposição PL-2968/2025.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 160/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Seminário da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial no município de Piracicaba/SP, com o objetivo de discutir a regulamentação da IA e os impactos do PL 2338/2023
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 159/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Seminário Local da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na cidade de São Paulo, em 24 de outubro de 2025, com o objetivo de discutir a regulamentação da IA e os impactos do PL 2338/2023, ouvindo representantes do setor de comércio e serviços.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 158/2025,da Sra. Luisa Canziani que requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Educação e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023).
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 157/2025,da Sra. Luisa Canziani que requer a realização de evento externo, em conjunto com a Frente Parlamentar da Agropecuária, para discutir o uso de sistemas de inteligência artificial no agronegócio.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 156/2025,da Sra. Luisa Canziani que requer a realização de Painel, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento, para debater fomento ao desenvolvimento e à utilização de sistemas de Inteligência Artificial.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 155/2025,da Sra. Luisa Canziani que requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Trabalho e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023).
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 154/2025,da Sra. Luisa Canziani que requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023).
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 160/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Seminário da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial no município de Piracicaba/SP, com o objetivo de discutir a regulamentação da IA e os impactos do PL 2338/2023".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 159/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Seminário Local da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na cidade de São Paulo, em 24 de outubro de 2025, com o objetivo de discutir a regulamentação da IA e os impactos do PL 2338/2023, ouvindo representantes do setor de comércio e serviços".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 158/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Educação e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 157/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a realização de evento externo, em conjunto com a Frente Parlamentar da Agropecuária, para discutir o uso de sistemas de inteligência artificial no agronegócio".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 156/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a realização de Painel, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento, para debater fomento ao desenvolvimento e à utilização de sistemas de Inteligência Artificial".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 155/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Trabalho e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 154/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023)".
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 153/2025,da Sra. Luisa Canziani que requer a realização de seminário internacional para subsídio aos debates do Projeto de Lei nº 2.338/2023.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 152/2025,da Sra. Any Ortiz que requer a inclusão de convidado no Seminário que ocorrerá no Município de Porto Alegre/RS, para debater sobre a Inteligência Artificial (PL 2338/2023).
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 153/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a realização de seminário internacional para subsídio aos debates do Projeto de Lei nº 2.338/2023".
· MESA
Notificações
Apense-se a este(a) o(a) PL-1685/2025..
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4308/2025 à proposição PL-2338/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4308/2025.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4358/2025 à proposição PL-2338/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4358/2025.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3967/2025 à proposição PL-2338/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3967/2025.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3783/2025 à proposição PL-2338/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3783/2025.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3782/2025 à proposição PL-2338/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3782/2025.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3009/2025 à proposição PL-2338/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3009/2025.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-2983/2025 à proposição PL-2338/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2983/2025.
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-2968/2025 à proposição PL-2338/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2968/2025.
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 152/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de convidado no Seminário que ocorrerá no Município de Porto Alegre/RS, para debater sobre a Inteligência Artificial (PL 2338/2023)".
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 151/2025,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de seminário no Município de Porto Alegres/RS para debater sobre a Inteligência Artificial (PL 2338/2023).1. Representante da Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES;2. Dra. Marta Leal – Vice-Presidente do Instituto Nacional de Proteção de Dados - INPD; e3. A Sra. Mônica Leal - Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria/Porto Alegre.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 149/2025,do Sr. David Soares que requer a inclusão da Associação LATINA-AMERICANA DE INTERNET (ALAI) para a audiência pública sobre “ AI NO SERVIÇO PÚBLICO E EM INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS”.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 150/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a inclusão dos seguintes convidados em audiência pública da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/2023)1. Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);2. Hugo Melo Giallanza, Presidente da Brasil Startups.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 149/2025,do Sr. David Soares que requer a inclusão da Associação LATINA-AMERICANA DE INTERNET (ALAI) para a audiência pública sobre “ AI NO SERVIÇO PÚBLICO E EM INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS”.
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 151/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de seminário no Município de Porto Alegres/RS para debater sobre a Inteligência Artificial (PL 2338/2023).? Representante da Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES;? Dra. Marta Leal – Vice-Presidente do Instituto Nacional de Proteção de Dados - INPD; e? A Sra. Mônica Leal - Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria/Porto Alegre".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 150/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão dos seguintes convidados em audiência pública da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/2023)1. Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);2. Hugo Melo Giallanza, Presidente da Brasil Startups".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 149/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Requer a inclusão da Associação LATINA-AMERICANA DE INTERNET (ALAI) para a audiência pública sobre “ AI NO SERVIÇO PÚBLICO E EM INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS”".
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 148/2025,da Sra. Luizianne Lins que requer aditamento ao requerimento 103/2025, para inclusão do seguinte convidado em audiência para exposição e conhecimento de aplicações e casos relevantes de uso da inteligência artificial pelo Poder Público: 1. Ary Engracia Garcia Neto - Advogado, pós-graduado em Gestão de Marketing pela Fundação Armando Alvares Penteado, em Marketing Político pela Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 147/2025,do Sr. Julio Lopes que requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 17/2025, para inclusão dos seguintes convidados:Sydney Sanches, Consultor Jurídico da União Brasileira de Compositores (UBC);Gabriel Leonardos, Presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI).
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 146/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a inclusão do Sr. Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) como convidado em audiência pública da Comissão.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 145/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a inclusão de representante da AB2L - Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs - entre os convidados das audiências públicas para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial.
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 148/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer aditamento ao requerimento 103/2025, para inclusão do seguinte convidado em audiência para exposição e conhecimento de aplicações e casos relevantes de uso da inteligência artificial pelo Poder Público: 1. Ary Engracia Garcia Neto - Advogado, pós-graduado em Gestão de Marketing pela Fundação Armando Alvares Penteado, em Marketing Político pela Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 147/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 17/2025, para inclusão dos seguintes convidados:Sydney Sanches, Consultor Jurídico da União Brasileira de Compositores (UBC);Gabriel Leonardos, Presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 146/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão do Sr. Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) como convidado em audiência pública da Comissão".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 145/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão de representante da AB2L - Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs - entre os convidados das audiências públicas para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial".
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 144/2025,do Sr. Vitor Lippi que requer a inclusão de representante da Unimed do Brasil (Confederação Nacional das Cooperativas Médicas) como debatedor na audiência pública prevista no REQ 4/2025, já aprovado por esta Comissão, para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de saúde, com enfoque nos riscos regulatórios e nas oportunidades para inovação médica no Brasil.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 143/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de seminário externo para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor educacional, com foco nos riscos e benefícios da personalização do ensino e nas implicações para a formulação de políticas públicas - a se realizar na ALESP
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 142/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de seminário externo para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de saúde, com enfoque nos riscos regulatórios e nas oportunidades para inovação médica no Brasil - a se realizar na ALESP.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 141/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de seminário externo para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor agropecuário brasileiro, com ênfase nas oportunidades para inovação tecnológica e nos riscos de entraves regulatórios para a produção nacional - a se realizar na ALESP
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 144/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de representante da Unimed do Brasil (Confederação Nacional das Cooperativas Médicas) como debatedor na audiência pública prevista no REQ 4/2025, já aprovado por esta Comissão, para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de saúde, com enfoque nos riscos regulatórios e nas oportunidades para inovação médica no Brasil".
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 140/2025,da Sra. Luizianne Lins que requer a inclusão de palestrantes na audiência pública “Infraestrutura para IA, Fomento e Sandbox Regulatório”, com o objetivo de aprimorar a regulação. Convidados: Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, Centro de Estudos em Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina da Universidade de São Paulo – CIAAM/USP, professora Doutora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP-USP); Hamilton José Mendes da Silva, Diretor de Incentivos às Tecnologias Digitais, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Representante do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital (INCT.DD); e Fernanda Montenegro, Diretora de TI do Tribunal Regional Federal da Justiça Federal em Pernambuco.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 139/2025,da Sra. Luizianne Lins que requer a inclusão de palestrantes na audiência pública IA e infraestruturas críticas, com o objetivo de aprimorar a regulação. Convidados: Patricia Baldez Américo Minervino, Coordenadora-Geral do Laboratório de Inovação em Inteligência Artificial da Escola Nacional de Administração Pública (Enap); Enylson Camolesi, Diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI); Daniel Gomes de Almeida Filho, Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Esther Dweck, Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Joana Varon, Diretora executiva da Coding Rights, Fellow de Direitos Humanos e Tecnologia do Carr Center for Human Rights Policy da Harvard Kennedy School. Afiliada ao Berkman Klein Center for Internet and Society at Harvard University. Coautora da pesquisa “Impactos da Inteligência Artificial no Setor Público no Brasil”; Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); e Representante da Agência Nacional de Águas.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 138/2025,do Sr. Kim Kataguiri que requer a inclusão de representante do Fórum Brasileiro da Educação Particular (Brasil Educação) na Audiência Pública a ser realizada em decorrência do REQ 125/2025 - PL 2338/23.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 137/2025,do Sr. Alfredo Gaspar que requer, nos termos regimentais, a inclusão dos seguintes convidados em audiências públicas que ocorrerão no âmbito da Comissão Epseical sobre Inteligência Artificial – PL 2338/2023: 1. Laryssa Mayara Alves de Almeida; e2. Luana Ramos Sampaio.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 136/2025,da Sra. Fernanda Melchionna que requer a realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Impactos da Inteligência Artificial nas Relações de Trabalho – Desafios e Perspectivas”. Com os seguintes convidados:1. Representante do Ministério Público do Trabalho (MPT);2. Representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);3. Representante da Associação Brasileira de Ergonomia e Fatores Humanos (ABERGO);4. Matheus Viana Braz (microtrabalho);5. Rafael Grohmann, Professor da Universidade de Toronto;6. Jonas Valente, Pesquisador da Fairwork, vinculada à Universidade de Oxford;7. Helena Martins, Professora da Universidade Federal do Ceará;8. Representante da Coalizão Direitos na Rede;9. Alexandre Boava, representante do núcleo de tecnologia do MTST;10. Wilson Engelmann11. Mônia Hennig Leal12. Guilherme Feliciano, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 135/2025,do Sr. Alfredo Gaspar que requer a inclusão do seguinte convidado em audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/2023): Sr. Leandro Alvarenga Miranda, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação – ANBI.
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 143/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de seminário externo para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor educacional, com foco nos riscos e benefícios da personalização do ensino e nas implicações para a formulação de políticas públicas - a se realizar na ALESP".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 142/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de seminário externo para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de saúde, com enfoque nos riscos regulatórios e nas oportunidades para inovação médica no Brasil - a se realizar na ALESP".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 141/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de seminário externo para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor agropecuário brasileiro, com ênfase nas oportunidades para inovação tecnológica e nos riscos de entraves regulatórios para a produção nacional - a se realizar na ALESP".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 140/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de palestrantes na audiência pública “Infraestrutura para IA, Fomento e Sandbox Regulatório”, com o objetivo de aprimorar a regulação. Convidados: Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, Centro de Estudos em Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina da Universidade de São Paulo – CIAAM/USP, professora Doutora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP-USP); Hamilton José Mendes da Silva, Diretor de Incentivos às Tecnologias Digitais, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Representante do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital (INCT.DD); e Fernanda Montenegro, Diretora de TI do Tribunal Regional Federal da Justiça Federal em Pernambuco.".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 139/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de palestrantes na audiência pública IA e infraestruturas críticas, com o objetivo de aprimorar a regulação. Convidados: Patricia Baldez Américo Minervino, Coordenadora-Geral do Laboratório de Inovação em Inteligência Artificial da Escola Nacional de Administração Pública (Enap); Enylson Camolesi, Diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI); Daniel Gomes de Almeida Filho, Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Esther Dweck, Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Joana Varon, Diretora executiva da Coding Rights, Fellow de Direitos Humanos e Tecnologia do Carr Center for Human Rights Policy da Harvard Kennedy School. Afiliada ao Berkman Klein Center for Internet and Society at Harvard University. Coautora da pesquisa “Impactos da Inteligência Artificial no Setor Público no Brasil”; Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); e Representante da Agência Nacional de Águas".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 138/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a inclusão de representante do Fórum Brasileiro da Educação Particular (Brasil Educação) na Audiência Pública a ser realizada em decorrência do REQ 125/2025 - PL 2338/23".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 137/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão dos seguintes convidados em audiências públicas que ocorrerão no âmbito da Comissão Epseical sobre Inteligência Artificial – PL 2338/2023: 1. Laryssa Mayara Alves de Almeida; e2. Luana Ramos Sampaio".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 136/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Impactos da Inteligência Artificial nas Relações de Trabalho – Desafios e Perspectivas”. Com os seguintes convidados:1. Representante do Ministério Público do Trabalho (MPT);2. Representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);3. Representante da Associação Brasileira de Ergonomia e Fatores Humanos (ABERGO);4. Matheus Viana Braz (microtrabalho);5. Rafael Grohmann, Professor da Universidade de Toronto;6. Jonas Valente, Pesquisador da Fairwork, vinculada à Universidade de Oxford;7. Helena Martins, Professora da Universidade Federal do Ceará;8. Representante da Coalizão Direitos na Rede;9. Alexandre Boava, representante do núcleo de tecnologia do MTST;10. Wilson Engelmann11. Mônia Hennig Leal12. Guilherme Feliciano, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)".
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 134/2025,da Sra. Adriana Ventura e Do Sr. Gustavo Gayer que requer a inclusão do Laboratório Nacional de Computação Científica como convidado em audiências públicas para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 133/2025,da Sra. Luisa Canziani que requer a realização de cinco seminários regionais, um em cada Região do Brasil, para debater o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 132/2025,do Sr. Orlando Silva que solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema:” Infraestrutura para inteligência Artificial no Brasil : caminhos para o desenvolvimento sustentável, inovação e Regulação Inclusiva “ e a participação da Sra. - Alessandra Lustrati, Chefe de Desenvolvimento Digital, Ministério de Relações Exteriores, Commonwealth e Desenvolvimento (FCDO), Reino Unido.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 131/2025,da Sra. Fernanda Melchionna que requer a inclusão da seguinte palestrante em audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23) para a audiência agendada para o dia 09 de setembro de 2025, cujo tema será “IA no serviço público e em infraestruturas críticas”, com o objetivo de verificar perspectivas de aplicações de IA no serviço público e em infraestruturas críticas: Daniela Copetti Cravo.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 130/2025,do Sr. Zé Trovão que requer o aditamento ao requerimento, REQ nº 102/2025, de autoria do Dep. Celso Russomanno, para inclusão do seguinte convidado na realização de audiência pública, com o objetivo de promover um debate plural e qualificado sobre os impactos do uso de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial (IA) nas relações de consumo, com especial atenção aos desafios à Cibersegurança, privacidade de dados e direitos dos consumidores: Representante do IAB Brasil - (Interactive Advertising Bureau)
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 129/2025,do Sr. Zé Trovão que requer a realização de Audiência Pública nesta comissão, para tratar sobre os desafios e as oportunidades do uso da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública brasileira, no âmbito do Projeto de Lei nº 2338, de 2023., com os seguintes convidados:1. Representante Rudinei Marques – Fórum das Carreiras Típicas de Estado - FONACATE;2. Representante do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo – SINSSP;3. Representantes da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE;4. Representante da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC; e,5. Representante da Associação dos Analistas de Comércio Exterior – AACE
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 128/2025,do Sr. David Soares que requer a inclusão de representante da Egeda Brasil como expositor em audiência pública da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, para tratar da proteção dos direitos autorais na era da IA.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 127/2025,da Sra. Luizianne Lins que requer a inclusão do seguinte palestrante em audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23).: Cristiano Therrien, Doutor em Direito pela Université de Montréal, com pós-doutorado em Inteligência Artificial e regulação na University of Ottawa.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 126/2025,do Sr. Jadyel Alencar que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial - Projeto de Lei nº 2.338/2023, para tratar temática da “IA na Segurança Pública”, com a participação dos seguintes convidados:1. Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal – Sinpol-DF;2. Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef;3. Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF;4. Associação de Papiloscopistas Policiais Federais – Abrapol;5. Associação Brasiliense de Peritos Papiloscopistas – Asbrapp;6. União dos Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN – Intelis.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 125/2025,do Sr. Jadyel Alencar que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial - Projeto de Lei nº 2.338/2023, para tratar sobre os desafios e as oportunidades do uso da Inteligência Artificial (IA) na Educação, com os seguintes convidados:1. Representante do Conselho Nacional de Educação – Professor Israel Batista;2. Representante da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil - ANEC;3. Representante da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas - ABIEE;4. Representante da Fundação Lemann;5. Representante do Todos Pela Educação; e6. Representante da EDUCAFRO.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 124/2025,da Sra. Erika Hilton e outros que requer a realização de Audiência Pública, na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater os crimes cometidos contra mulheres por meio da produção, veiculação e circulação de imagens de nudez falsas (deep nudes) em ambientes digitais, realizadas por Inteligência Artificial.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 123/2025,da Sra. Adriana Ventura e Do Sr. Gustavo Gayer que requer a inclusão dos seguintes convidados em audiências públicas para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial:a) Representante do Porto Digital;b) Representante da Fundação Parque de Alta Tecnologia de São Carlos (ParqTec)
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 122/2025,do Sr. Helio Lopes que Requer o aditamento ao Requerimento nº 108, de 2025, aprovado por esta Comissão na reunião de 8 de julho de 2025, para incluir representantes das empresas Amazon e IBM entre os convidados para a audiência pública sobre a atuação das Big Techs no contexto da regulamentação da Inteligência Artificial.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 121/2025,do Sr. Julio Lopes que requer a inclusão do seguinte convidado em audiência pública da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial (PL 2338/2023): Sr. Leandro Alvarenga Miranda, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação – ANBI
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 120/2025,da Sra. Denise Pessôa que requer a inclusão dos seguintes convidados na audiência pública para debater impactos da inteligência artificial sobre o setor cultural e os direitos autorais:? Carlos Gayotto - Diretor, compositor e fundador da Tune Traders? Dante José Alexandre Cid - Presidente do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL)? Dalton Spencer Morato Filho - Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR)
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 119/2025,do Sr. Orlando Silva que requer realização de Audiência Pública para tratar dos efeitos da inteligência artificial (IA) sobre integridade da informação, com foco nos riscos e desafios associados à distribuição automatizada de conteúdos , à disseminação de desinformação, à manipulação algorítmica e à geração de conteúdos sintéticos e deep fakes, com os seguintes convidados: ? Artur Romeu - diretor do escritório da Repórteres Sem Fronteiras para a América Latina? Mônica Steffen Guise - Head de Políticas Públicas do TikTok? João Brant - secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República? Dráuzio Varella - médico, cientista e escritor? Lucia Maria Teixeira Ferreira - Procuradora de Justiça aposentada do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pesquisadora do grupo ETHICS4AI do IDP
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 135/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Requer a inclusão do seguinte convidado em audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/2023): Sr. Leandro Alvarenga Miranda, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação – ANBI".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 134/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e Deputado Gustavo Gayer PL , que "Requer a inclusão do Laboratório Nacional de Computação Científica como convidado em audiências públicas para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 133/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a realização de cinco seminários regionais, um em cada Região do Brasil, para debater o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3063/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei 759 de 2023; 1465 de 2024; 2775 de 2024; 1290 de 2025; e 2688 de 2025, ao Projeto de Lei nº 2338/2023".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 132/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema:” Infraestrutura para inteligência Artificial no Brasil : caminhos para o desenvolvimento sustentável, inovação e Regulação Inclusiva “ e a participação da Sra. - Alessandra Lustrati, Chefe de Desenvolvimento Digital, Ministério de Relações Exteriores, Commonwealth e Desenvolvimento (FCDO), Reino Unido. ".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 131/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão da seguinte palestrante em audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23) para a audiência agendada para o dia 09 de setembro de 2025, cujo tema será “IA no serviço público e em infraestruturas críticas”, com o objetivo de verificar perspectivas de aplicações de IA no serviço público e em infraestruturas críticas: Daniela Copetti Cravo".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 130/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Requer o aditamento ao requerimento, REQ nº 102/2025, de autoria do Dep. Celso Russomanno, para inclusão do seguinte convidado na realização de audiência pública, com o objetivo de promover um debate plural e qualificado sobre os impactos do uso de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial (IA) nas relações de consumo, com especial atenção aos desafios à Cibersegurança, privacidade de dados e direitos dos consumidores: Representante do IAB Brasil - (Interactive Advertising Bureau)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 129/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública nesta comissão, para tratar sobre os desafios e as oportunidades do uso da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública brasileira, no âmbito do Projeto de Lei nº 2338, de 2023., com os seguintes convidados:1. Representante Rudinei Marques – Fórum das Carreiras Típicas de Estado - FONACATE;2. Representante do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo – SINSSP;3. Representantes da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE;4. Representante da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC; e,5. Representante da Associação dos Analistas de Comércio Exterior – AACE".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 128/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Requer a inclusão de representante da Egeda Brasil como expositor em audiência pública da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, para tratar da proteção dos direitos autorais na era da IA".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 127/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão do seguinte palestrante em audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23).: Cristiano Therrien, Doutor em Direito pela Université de Montréal, com pós-doutorado em Inteligência Artificial e regulação na University of Ottawa".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 126/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial - Projeto de Lei nº 2.338/2023, para tratar temática da “IA na Segurança Pública”, com os seguintes convidados:1. - Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal – Sinpol-DF;2. - Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef;3. - Associação de Papiloscopistas Policiais Federais – Abrapol;4. - Associação Brasiliense de Peritos Papiloscopistas – Asbrapp;5. - União dos Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN – Intelis".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 125/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial - Projeto de Lei nº 2.338/2023, para tratar sobre os desafios e as oportunidades do uso da Inteligência Artificial (IA) na Educação, com os seguintes convidados:1. Representante do Conselho Nacional de Educação – Professor Israel Batista;2. Representante da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil - ANEC;3. Representante da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas - ABIEE;4. Representante da Fundação Lemann;5. Representante do Todos Pela Educação; e6. Representante da EDUCAFRO".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 124/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelas Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater os crimes cometidos contra mulheres por meio da produção, veiculação e circulação de imagens de nudez falsas (deep nudes) em ambientes digitais, realizadas por Inteligência Artificial".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 123/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e Deputado Gustavo Gayer PL , que "Requer a inclusão dos seguintes convidados em audiências públicas para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial:a) Representante do Porto Digital;b) Representante da Fundação Parque de Alta Tecnologia de São Carlos (ParqTec) ".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 122/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que " Requer o aditamento ao Requerimento nº 108, de 2025, aprovado por esta Comissão na reunião de 8 de julho de 2025, para incluir representantes das empresas Amazon e IBM entre os convidados para a audiência pública sobre a atuação das Big Techs no contexto da regulamentação da Inteligência Artificial".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 121/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a inclusão do seguinte convidado em audiência pública da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial (PL 2338/2023): Sr. Leandro Alvarenga Miranda, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação – ANBI".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2714/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL n° 1.465/2024 “que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável”, ao PL 2.338/2023 “que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana”".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 120/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão dos seguintes convidados na audiência pública para debater impactos da inteligência artificial sobre o setor cultural e os direitos autorais:? Carlos Gayotto - Diretor, compositor e fundador da Tune Traders? Dante José Alexandre Cid - Presidente do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL)? Dalton Spencer Morato Filho - Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 119/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer realização de Audiência Pública para tratar dos efeitos da inteligência artificial (IA) sobre integridade da informação, com foco nos riscos e desafios associados à distribuição automatizada de conteúdos , à disseminação de desinformação, à manipulação algorítmica e à geração de conteúdos sintéticos e deep fakes, com os seguintes convidados: ? Artur Romeu - diretor do escritório da Repórteres Sem Fronteiras para a América Latina? Mônica Steffen Guise - Head de Políticas Públicas do TikTok? João Brant - secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República? Dráuzio Varella - médico, cientista e escritor? Lucia Maria Teixeira Ferreira - Procuradora de Justiça aposentada do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pesquisadora do grupo ETHICS4AI do IDP".
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 118/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a inclusão de convidados em audiências públicas para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial:a) Daniel Oliveira Cajueiro - professor titular do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB). Como coordenador do CDUnB, lidera iniciativas de integração entre universidade, setor público e inovação em IA — sendo, portanto, uma voz estratégica para debates regulatórios e estruturais sobre o tema no Brasil.b) Lucas Ribeiro - fundador e CEO da ROIT — accountech brasileira referência em hiperautomação e inteligência artificial aplicada à gestão contábil, fiscal e financeira.c) Rodrigo Saraiva Marinho - Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado (ILM). Advogado, professor de Direito, especialista em regulação e pautas de liberdade econômica e da inovação tecnológica.d) Juliano Maranhão - professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sócio titular da Maranhão & Menezes e fundador, ao lado de professores da Poli/USP e IME/USP, da Lawgorithm Research Association (OSCIP dedicada à pesquisa em inteligência artificial e direito).e) Luiz Antonio Vesco Gaiotto - pesquisa a interface de marcadores fisiológicos e patologias psiquiátricas com o uso de técnicas de Inteligência Artificial (IA), coordena o curso prático de IA da MED.IQ, bem como será responsável pelo módulo de Análise de Dados Fisiológicos com IA no MBA de IA na Saúde da TribeMD.f) Eduardo Moreth - advogado, fundador da startup de IA jurídica Brain Legal, professor especializado em tecnologia desde 1999, autor do livro “Manual Integral de Direito Digital” e membro do Global Alumni de IA do MIT.g) Rafael Reis - Presidente do INPD. Doutorando e Mestre em Direito (PUCPR), LL.M. em Direito Empresarial (FGV) e especialista em Direito Digital e IA. Coordenador da Pós em Inteligência Artificial (PUCPR Digital), autor do livro Sociedade de Risco Digital (Lumen Juris) e CIPP/E (IAPP).
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 117/2025,da Sra. Luizianne Lins que requer Aditamento ao Requerimento n° 40/2025, para inclusão da seguintes palestrante: Raquel Rachid - Advogada, pesquisadora da Estratégia Fiocruz para Agenda 2030 e do Laboratório de Políticas Públicas e Internet.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 116/2025,da Sra. Luizianne Lins que requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos da Inteligência Artificial na Segurança Pública, com os seguintes convidados:1. Pedro Diogo Carvalho Monteiro – Coordenador de pesquisa no Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) e doutorando em Direito pela Universidade de Brasília (UNB);2. Pablo Nunes – Coordenador-geral do Centro de Estudos em Segurança e Cidadania (CESeC), especialista em políticas de segurança pública e impacto de tecnologias emergentes;3. Thallita Lima – Doutora em Relações Internacionais pela PUC-Rio, com experiência como pesquisadora em governança algorítmica, ética e inteligência artificial, segurança pública e tecnologias emergentes;4. Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Para apresentar a visão governamental sobre regulamentação e operacionalização de IA na segurança pública;5. Representante da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) – Para discutir a compatibilidade entre IA, LGPD e proteção de direitos fundamentais.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 115/2025,do Sr. Julio Lopes que requer a realização de visita técnica à sede da empresa Scala Data Centers, em Barueri/SP.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 114/2025,do Sr. Aureo Ribeiro que requer a inclusão de representante do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios na Audiência Pública destinada a debater o uso de inteligência artificial no serviço público e em infraestruturas críticas.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 113/2025,do Sr. Pompeo de Mattos que requer a inclusão do seguinte convidado nas Audiências Públicas destinadas a debater temas correlatos à proteção de direitos fundamentais e às novas tecnologias: Gustavo Borges, Professor de Direitos Humanos e Novas Tecnologias da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC) e Diretor Executivo do LabSul – Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 112/2025,do Sr. Vitor Lippi que requer a inclusão do seguinte convidado, na audiência pública sobre Estrutura de Governança: Sr. Leandro Alvarenga Miranda, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação – ANBI.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 111/2025,do Sr. Jadyel Alencar que requer inclusão dos seguintes convidados em audiência pública: 1. Ricardo Campos, diretor do Legal Grounds Institute. Docente nas áreas de proteção de dados, regulação de serviços digitais e direito público na Faculdade de Direito da Goethe Universität Frankfurt am Main (Alemanha).2. Dra. Patrícia Peck, PhD - Presidente do Instituto Peck de Cidadania Digital (IPCD) Advogada especialista em Direito Digital, Inteligência Artificial, Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Cibersegurança com mais de 20 anos de prática. Graduada e Doutorada pela Universidade de São Paulo, PhD em Direito Internacional, com tese sobre Propriedade Intelectual na Inteligência Artificial.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 110/2025,do Sr. Vinicius Carvalho que requer, em aditamento ao requerimento REQ 104/2025 – CESP (PL 2338/2023), a inclusão de convidados em audiência pública:1. Roberto Correa de Mello – Diretor Executivo da ABRAMUS - Associação Brasileira de Música e Artes; e2. Ronald Bezerra de Menezes Neto – Representante Institucional da ABDA – Associação Brasileira de Direito Autoral.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 109/2025,do Sr. David Soares que requer a inclusão de representante da Associação Brasileira de Internet (ABRANET) para Audiência Pública da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial (PL 2338/2023)
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 108/2025,do Sr. Helio Lopes que requer a realização de audiência pública para debater a atuação das empresas Big Tech no contexto da regulamentação da Inteligência Artificial, com a participação de representantes das seguintes empresas: respectivas plataformas de inteligência artificial:1. OpenAI – ChatGPT;2. Microsoft Brasil – Copilot3. Google Brasil – Gemini4. Meta Brasil – Meta AI5. X (antigo Twitter) – Grok
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 107/2025,do Sr. Jadyel Alencar que requer inclusão de convidados em audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial - Projeto de Lei nº 2.338/2023 que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana:- Lucas Sato, da organização Model Evaluation & Threat Research (METR), para contribuir sobre o tema: “Proteção de direitos fundamentais e novas tecnologias”, - Renan Araújo, pesquisador brasileiro em governança de IA pelo Instituto de Política e Estratégia de IA (IAPS), que atua na Universidade de Oxford, para contribuir sobre o tema “Estrutura de governança de IA”,- Edson Prestes, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), para contribuir sobre o tema “Estrutura de governança de IA”, - Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, professora da Universidade de São Paulo (USP), para contribuir sobre o tema “Infraestrutura para IA, fomento e sandbox regulatório”. - João Paulo Candia Veiga, Professor da Universidade de São Paulo (USP), para contribuir sobre o tema integrando o debate sobre “Infraestrutura para IA, fomento e sandbox regulatório”.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 106/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a inclusão dos seguintes convidados em audiências públicas para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial: 1. Renato Opice Blum - professor de Direito Digital, Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Segurança da Informação no INSPER, ESPM, FAAP, EBRADI e Mackenzie; 2. Felipe Galofaro - Chief Operating Officer (COO) e cofundador da Elytron Security S.A.;3. Representante da Cogna Educação;4. Representante da ABIMO – Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos; 5. Representante da Salesforce;6. Marcos Vinícius Barros Ottoni – Diretor Jurídico da CNSAÚDE;7. Gabriel Lameirinhas – COO da Tractian; 8. Representante da ABIIS – Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde; e9. Nelson Leoni – CEO da WideLabs.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 105/2025,da Sra. Luizianne Lins que requer a realização de audiência pública para debater os impactos na saúde mental do uso da inteligência artificial, com os seguintes convidados: 1) CFP (Conselho Federal de Psicologia);2) ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria);3) Dra. Tatiana de Cassia Nakano Primi, PUC Campinas; e4) Dra. Sandra Caponi, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis – SC.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 104/2025,da Sra. Luizianne Lins que requer a realização de audiência pública para debater a questão do direito autoral no treinamento das ferramentas de inteligência artificial, com os seguintes convidados: 1) ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição);2) CBL (Câmara Brasileira do Livro);3) FEBAB (Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas de Informação e Instituições);4) APRO (Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais); e5) Abrelivros (Associação Brasileira de Livros e Conteúdos Educacionais).
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 103/2025,da Sra. Luizianne Lins que requer a realização de audiência pública para exposição e conhecimento de aplicações e casos relevantes de uso da inteligência artificial pelo Poder Público, com os seguintes convidados: 1) CNJ (Conselho Nacional de Justiça), relativo à Resolução 615/2025 que estabelece diretrizes para o uso da IA no Poder Judiciário;2) STF (Supremo Tribunal Federal), relativo ao Chamamento Público 001/2023 sobre o desenvolvimento de protótipos de IA;3) TCU (Tribunal de Contas da União), relativo ao sistema ChatTCU;4) Câmara dos Deputados / Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação, referente ao projeto Ulysses;5) Serpro/ Centro de Excelência em Ciência de Dados e IA; e6) Dr. João Lima, Analista de Informática Legislativa no PRODASEN/Senado Federal.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 102/2025,do Sr. Celso Russomanno que requer a realização de reunião de Audiência Pública com o objetivo de promover um debate plural e qualificado sobre os impactos do uso de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial (IA) nas relações de consumo, com especial atenção aos desafios à Cibersegurança, privacidade de dados e direitos dos consumidores, com os seguintes convidados: 1) Sr. João Lucas melo Brasio – CEO Elytron Security ; 2) Sr. João Matos Filho – CEO e Analista Chefe de Segurança BUGSAFE ; 3) Dr. Arthur Rollo – Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - INADEC.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 101/2025,da Sra. Jandira Feghali que requer a realização audiência pública para debater o impacto da legislação de inteligência artificial nos municípios sob a ótica da proteção de dados. Para tanto, sugiro seja convidado o Senhor Rodrigo Henrique Luiz Corrêa, Secretário Municipal de Integridade da prefeitura do Rio de Janeiro.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 99/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiências setoriais não contempladas pelo plano de trabalho apresentado pelo Relator:1. REQ 2/2025 - Desafios enfrentados por empresas na adequação às obrigações técnicas e jurídicas do PL 2338/2023;2. REQ 4/2025 - Impactos da regulação da IA no setor de saúde;3. REQ 5/2025 - Impactos da regulação da IA no setor educacional; 4. REQ 9/2025 - Riscos à liberdade de expressão e de empreender na regulação da IA;5. REQ 10/2025 - Impactos da regulação da IA no setor agropecuário brasileiro.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 98/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a inclusão dos seguintes convidados, nas audiências que especifica, constantes do plano de trabalho: a) Representante da Associação Zetta;b) Rony Vainzof (Fecomércio);c) Rodrigo Ferreira (Casa da Moeda);d) Solinftec;e) Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES);f) Instituto Ética Saúde; g) TOTVS; h) José Luiz Carlos Kugler; ei) Teresa Sacchetta – Médica com PhD em Inteligência Artificial.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 97/2025,do Sr. Gustavo Gayer que requer o aditamento do Requerimento nº. 17/2025, de minha autoria, que propõe a realização de audiência pública para debater o tema ““Direitos Autorais e Inteligência Artificial: Desafios para o Marco Legal Brasileiro”, para incluir o seguintes convidados:1. Representante da Conexis Brasil Digital;2. Representante da Confederação Nacional das Segurados – CNseg; e 3. Rony Vainzof, Conselheiro Titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade; Conselheiro Titular do Comitê Nacional de Cibersegurança; Consultor em Proteção de Dados da Fecomercio/SP)
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 96/2025,do Sr. Gustavo Gayer que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, para discutir IA no Sistema Financeiro: Open finance, concessão de crédito automatizada, prevenção e combate à fraude, no âmbito do PL 2.338/2023, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante do Banco Central;2. Crisleine Barboza Yamaji: Professora do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC);3. Representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN): Ivo Mósca (Diretor Executivo de Inovação da Febraban); 4. Representante ANBC- Associação Nacional dos Bureaus de Créditos;5. Representante do Instituto de Ciência e Tecnologia Itaú (ICTi);6. Representante da Zetta: Daniel Stivelberg; (Coordenador do Grupo de de Governança e Regulação de Dados da Zetta);7. Representante da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs): Diego Perez
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 95/2025,da Sra. Camila Jara que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial (PL 2338/2023), com o tema “Impactos dos Vídeos Criados por Inteligência Artificial em Sistemas Oficiais de Prova”, com a participação dos seguintes convidados:1. Miriam Wimmer – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)2. Diego Machado de Melo – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)3. José Eduardo Krieger – Universidade de São Paulo (USP)4. Juliana Castro – Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)5. Arthur Igreja – Especialista em tecnologia e inovação 6. Representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)7. Representante do Tribunal de Contas da União (TCU) – Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação8. Representante do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)9. Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) – Secretaria de Governo Digital10. Representante da Polícia Federal – Perícia Criminal em Cibercrimes
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 94/2025,da Sra. Camila Jara que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial (PL 2338/2023), com o tema “Impactos Psicológicos da Inteligência Artificial Generativa”, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP)2. Representante da Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP)3. Christian Ingo Lenz Dunker – Universidade de São Paulo (USP)4. Emília Estivalet Broide (PUC-SP)5. Flávio Pereira Kapczinski – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)6. Jorge Moll – Instituto D’Or de Pesquisa e Ensino (IDOR)7. Ana Karla Silva Soares – Psicologia (UFMS)8. Laura Soares – Conselho Federal de Psicologia (CFP)9. Laisa Marcorela Andreoli Sartes – Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas – Crepop/CFP10. Leonardo Fernandes Martins – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)11. Ricardo Primi – Universidade São Francisco (USF)12. Bruna Araújo de Castro Oliveira – Instituto Federal do Espírito Santo (IFES)
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 118/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão de convidados em audiências públicas para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial:a) Daniel Oliveira Cajueiro - professor titular do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB). Como coordenador do CDUnB, lidera iniciativas de integração entre universidade, setor público e inovação em IA — sendo, portanto, uma voz estratégica para debates regulatórios e estruturais sobre o tema no Brasil.b) Lucas Ribeiro - fundador e CEO da ROIT — accountech brasileira referência em hiperautomação e inteligência artificial aplicada à gestão contábil, fiscal e financeira.c) Rodrigo Saraiva Marinho - Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado (ILM). Advogado, professor de Direito, especialista em regulação e pautas de liberdade econômica e da inovação tecnológica.d) Juliano Maranhão - professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sócio titular da Maranhão & Menezes e fundador, ao lado de professores da Poli/USP e IME/USP, da Lawgorithm Research Association (OSCIP dedicada à pesquisa em inteligência artificial e direito).e) Luiz Antonio Vesco Gaiotto - pesquisa a interface de marcadores fisiológicos e patologias psiquiátricas com o uso de técnicas de Inteligência Artificial (IA), coordena o curso prático de IA da MED.IQ, bem como será responsável pelo módulo de Análise de Dados Fisiológicos com IA no MBA de IA na Saúde da TribeMD.f) Eduardo Moreth - advogado, fundador da startup de IA jurídica Brain Legal, professor especializado em tecnologia desde 1999, autor do livro “Manual Integral de Direito Digital” e membro do Global Alumni de IA do MIT.g) Rafael Reis - Presidente do INPD. Doutorando e Mestre em Direito (PUCPR), LL.M. em Direito Empresarial (FGV) e especialista em Direito Digital e IA. Coordenador da Pós em Inteligência Artificial (PUCPR Digital), autor do livro Sociedade de Risco Digital (Lumen Juris) e CIPP/E (IAPP).".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 117/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer Aditamento ao Requerimento n° 40/2025, para inclusão da seguintes palestrante: Raquel Rachid - Advogada, pesquisadora da Estratégia Fiocruz para Agenda 2030 e do Laboratório de Políticas Públicas e Internet".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 116/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos da Inteligência Artificial na Segurança Pública, com os seguintes convidados:1. Pedro Diogo Carvalho Monteiro – Coordenador de pesquisa no Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) e doutorando em Direito pela Universidade de Brasília (UNB);2. Pablo Nunes – Coordenador-geral do Centro de Estudos em Segurança e Cidadania (CESeC), especialista em políticas de segurança pública e impacto de tecnologias emergentes;3. Thallita Lima – Doutora em Relações Internacionais pela PUC-Rio, com experiência como pesquisadora em governança algorítmica, ética e inteligência artificial, segurança pública e tecnologias emergentes;4. Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Para apresentar a visão governamental sobre regulamentação e operacionalização de IA na segurança pública;5. Representante da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) – Para discutir a compatibilidade entre IA, LGPD e proteção de direitos fundamentais".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 115/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a realização de visita técnica à sede da empresa Scala Data Centers, em Barueri/SP.".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 114/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a inclusão de representante do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios na Audiência Pública destinada a debater o uso de inteligência artificial no serviço público e em infraestruturas críticas".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 113/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a inclusão do seguinte convidado nas Audiências Públicas destinadas a debater temas correlatos à proteção de direitos fundamentais e às novas tecnologias: Gustavo Borges, Professor de Direitos Humanos e Novas Tecnologias da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC) e Diretor Executivo do LabSul – Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 112/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão do seguinte convidado, na audiência pública sobre Estrutura de Governança: Sr. Leandro Alvarenga Miranda, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação – ANBI".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 111/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer inclusão dos seguintes convidados em audiência pública: 1. Ricardo Campos, diretor do Legal Grounds Institute. Docente nas áreas de proteção de dados, regulação de serviços digitais e direito público na Faculdade de Direito da Goethe Universität Frankfurt am Main (Alemanha).2. Dra. Patrícia Peck, PhD - Presidente do Instituto Peck de Cidadania Digital (IPCD) Advogada especialista em Direito Digital, Inteligência Artificial, Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Cibersegurança com mais de 20 anos de prática. Graduada e Doutorada pela Universidade de São Paulo, PhD em Direito Internacional, com tese sobre Propriedade Intelectual na Inteligência Artificial".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 110/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, em aditamento ao requerimento REQ 104/2025 – CESP (PL 2338/2023), a inclusão de convidados em audiência pública:1. Roberto Correa de Mello – Diretor Executivo da ABRAMUS - Associação Brasileira de Música e Artes; e2. Ronald Bezerra de Menezes Neto – Representante Institucional da ABDA – Associação Brasileira de Direito Autoral".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 109/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Requer a inclusão de representante da Associação Brasileira de Internet (ABRANET) para Audiência Pública da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial (PL 2338/2023)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 108/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater a atuação das empresas Big Tech no contexto da regulamentação da Inteligência Artificial, com a participação de representantes das seguintes empresas: respectivas plataformas de inteligência artificial:1. OpenAI – ChatGPT;2. Microsoft Brasil – Copilot3. Google Brasil – Gemini4. Meta Brasil – Meta AI5. X (antigo Twitter) – Grok".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 107/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer inclusão de convidados em audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial - Projeto de Lei nº 2.338/2023 que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana:- Lucas Sato, da organização Model Evaluation & Threat Research (METR), para contribuir sobre o tema: “Proteção de direitos fundamentais e novas tecnologias”, - Renan Araújo, pesquisador brasileiro em governança de IA pelo Instituto de Política e Estratégia de IA (IAPS), que atua na Universidade de Oxford, para contribuir sobre o tema “Estrutura de governança de IA”,- Edson Prestes, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), para contribuir sobre o tema “Estrutura de governança de IA”, - Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, professora da Universidade de São Paulo (USP), para contribuir sobre o tema “Infraestrutura para IA, fomento e sandbox regulatório”. - João Paulo Candia Veiga, Professor da Universidade de São Paulo (USP), para contribuir sobre o tema integrando o debate sobre “Infraestrutura para IA, fomento e sandbox regulatório”. ".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 106/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão dos seguintes convidados em audiências públicas para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial: 1. Renato Opice Blum - professor de Direito Digital, Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Segurança da Informação no INSPER, ESPM, FAAP, EBRADI e Mackenzie; 2. Felipe Galofaro - Chief Operating Officer (COO) e cofundador da Elytron Security S.A.;3. Representante da Cogna Educação;4. Representante da ABIMO – Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos; 5. Representante da Salesforce;6. Marcos Vinícius Barros Ottoni – Diretor Jurídico da CNSAÚDE;7. Gabriel Lameirinhas – COO da Tractian; 8. Representante da ABIIS – Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde; e9. Nelson Leoni – CEO da WideLabs.".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 105/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater os impactos na saúde mental do uso da inteligência artificial, com os seguintes convidados: 1) CFP (Conselho Federal de Psicologia);2) ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria);3) Dra. Tatiana de Cassia Nakano Primi, PUC Campinas; e4) Dra. Sandra Caponi, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis – SC".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 104/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater a questão do direito autoral no treinamento das ferramentas de inteligência artificial, com os seguintes convidados: 1) ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição);2) CBL (Câmara Brasileira do Livro);3) FEBAB (Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas de Informação e Instituições);4) APRO (Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais); e5) Abrelivros (Associação Brasileira de Livros e Conteúdos Educacionais)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 103/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para exposição e conhecimento de aplicações e casos relevantes de uso da inteligência artificial pelo Poder Público, com os seguintes convidados: 1) CNJ (Conselho Nacional de Justiça), relativo à Resolução 615/2025 que estabelece diretrizes para o uso da IA no Poder Judiciário;2) STF (Supremo Tribunal Federal), relativo ao Chamamento Público 001/2023 sobre o desenvolvimento de protótipos de IA;3) TCU (Tribunal de Contas da União), relativo ao sistema ChatTCU;4) Câmara dos Deputados / Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação, referente ao projeto Ulysses;5) Serpro/ Centro de Excelência em Ciência de Dados e IA; e6) Dr. João Lima, Analista de Informática Legislativa no PRODASEN/Senado Federal".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 102/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública com o objetivo de promover um debate plural e qualificado sobre os impactos do uso de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial (IA) nas relações de consumo, com especial atenção aos desafios à Cibersegurança, privacidade de dados e direitos dos consumidores, com os seguintes convidados: 1) Sr. João Lucas melo Brasio – CEO Elytron Security ; 2) Sr. João Matos Filho – CEO e Analista Chefe de Segurança BUGSAFE ; 3) Dr. Arthur Rollo – Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - INADEC.".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 99/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiências setoriais não contempladas pelo plano de trabalho apresentado pelo Relator:1. REQ 2/2025 - Desafios enfrentados por empresas na adequação às obrigações técnicas e jurídicas do PL 2338/2023;2. REQ 4/2025 - Impactos da regulação da IA no setor de saúde;3. REQ 5/2025 - Impactos da regulação da IA no setor educacional; 4. REQ 9/2025 - Riscos à liberdade de expressão e de empreender na regulação da IA;5. REQ 10/2025 - Impactos da regulação da IA no setor agropecuário brasileiro. ".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 98/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão dos seguintes convidados, nas audiências que especifica, constantes do plano de trabalho: a) Representante da Associação Zetta;b) Rony Vainzof (Fecomércio);c) Rodrigo Ferreira (Casa da Moeda);d) Solinftec;e) Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES);f) Instituto Ética Saúde; g) TOTVS; h) José Luiz Carlos Kugler; ei) Teresa Sacchetta – Médica com PhD em Inteligência Artificial".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 97/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer o aditamento do Requerimento nº. 17/2025, de minha autoria, que propõe a realização de audiência pública para debater o tema ““Direitos Autorais e Inteligência Artificial: Desafios para o Marco Legal Brasileiro”, para incluir o seguintes convidados:1. Representante da Conexis Brasil Digital;2. Representante da Confederação Nacional das Segurados – CNseg; e 3. Rony Vainzof, Conselheiro Titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade; Conselheiro Titular do Comitê Nacional de Cibersegurança; Consultor em Proteção de Dados da Fecomercio/SP)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 96/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, para discutir IA no Sistema Financeiro: Open finance, concessão de crédito automatizada, prevenção e combate à fraude, no âmbito do PL 2.338/2023, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante do Banco Central;2. Crisleine Barboza Yamaji: Professora do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC);3. Representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN): Ivo Mósca (Diretor Executivo de Inovação da Febraban); 4. Representante ANBC- Associação Nacional dos Bureaus de Créditos;5. Representante do Instituto de Ciência e Tecnologia Itaú (ICTi);6. Representante da Zetta: Daniel Stivelberg; (Coordenador do Grupo de de Governança e Regulação de Dados da Zetta);7. Representante da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs): Diego Perez ".
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 93/2025,do Sr. David Soares que requer a dos seguintes convidados na Audiência Pública que abordará o tema "IA Generativa e Direitos Autorais":1. Representante do RegLab (Laboratório de Regulação Econômica da FGV);2. Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (Abria);3. Representante da OpenAI;4. Representante do Ministério da Cultura (MinC);5. Representante da Motion Pictures Association (MPA);6. Representante da PROMUSICA Brasil;7. Representante do Instituto Brasileiro de Direito Autoral (IBDA);8. Representante da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI).
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 92/2025,do Sr. Vitor Lippi que requer a inclusão dos seguintes convidados na Audiência Pública que abordará o tema "Estrutura de Governança de IA":1. Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);2. Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);3. Representante da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES);4. Juliano Maranhão, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP);5. Representante da organização Data Privacy Brasil.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 91/2025,do Sr. Vitor Lippi que requer a a inclusão dos seguintes convidados na Audiência Pública que tratará do tema "Proteção de Direitos Fundamentais e Novas Tecnologias":1. Virgílio Almeida, Professor Emérito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG);2. Laura Schertel, Professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP);3. Representante do Movimento Brasil Competitivo (MBC);4. Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);5. João Caldeira Brant, Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM).
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 90/2025,do Sr. Vitor Lippi que requer a inclusão do Sr. ANDRÉ GODOY, Diretor Executivo da ABDE (Associação Brasileira de Desenvolvimento), na audiência proposta pelo REQ n° 43/25.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 89/2025,do Sr. Jadyel Alencar que requer a realização de seminário regional referente a região Nordeste na cidade de Teresina/PI com o objetivo de debater o PL 2338/2023 que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 88/2025,do Sr. David Soares que requer a inclusão do Comitê Gestor da Internet - CGI nas seguintes audiências públicas:1) Conceitos de IA e modelação de regulação.2) Proteção de direitos fundamentais e novas tecnologias.3) Estrutura de governança de IA.4) IA no serviço público e em infraestruturas críticas.5) Infraestrutura para IA, fomento e sandbox regulatório
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 87/2025,do Sr. David Soares que requer a realização de Audiência Publica para discutir IA e Infraestrutura Inteligente: aplicações de IA em telecomunicações (Operações autônomas, 5G, integração de sistemas, redes inteligentes e manutenção preditiva), com os seguintes expositores:1. Representante da Ministério das Comunicações;2. Representante do Conexis;3. Representante da Telefônica;4. Representante da Abrint;5. Representante da CISCO.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 86/2025,da Sra. Luizianne Lins que requer Aditamento ao Requerimento n° 33/2025, para inclusão da seguinte palestrante em audiência pública: Carla Akotirene, pesquisadora, referência em estudos sobre raça, gênero e justiça social na Universidade Federal da Bahia.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 85/2025,da Sra. Luizianne Lins que requer Aditamento ao Requerimento n° 35/2025, para inclusão do seguinte palestrante em audiência pública: Tarcízio Silva, doutor em Ciências Humanas e Sociais.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 84/2025,da Sra. Luizianne Lins que requer Aditamento ao Requerimento n° 14/2025, para inclusão do seguinte palestrante em audiência pública: Prof. Ettore Stefani de Medeiros.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 83/2025,da Sra. Luizianne Lins que requer a realização de seminário da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na cidade de Fortaleza/CE, com o objetivo de discutir a regulamentação da IA e os impactos do PL 2338/2023.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 82/2025,da Sra. Luizianne Lins que requer Aditamento ao Requerimento n° 34/2025, para inclusão do seguinte palestrante em audiência pública: Prof. Ricardo Antunes.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 81/2025,da Sra. Luizianne Lins que requer Aditamento ao Requerimento n° 12/2025, para inclusão da seguinte palestrante em audiência pública: Profa. Priscila Cupello.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 80/2025,da Sra. Luizianne Lins que requer Aditamento ao Requerimento n° 36/2025, para inclusão do seguinte palestrante em audiência pública: Prof. Ladislau Dowbor.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 79/2025,da Sra. Luizianne Lins que requer a realização de audiência pública para debater os impactos dos sistemas de inteligência artificial na reprodução de desigualdades estruturais e as consequências sociais do uso de tecnologias de reconhecimento facial no Brasil, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;2. Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;3. Sra. Nina da Hora, cientista da computação, pesquisadora de IA e ética tecnológica; 4. Sr. Sérgio Amadeu da Silveira, sociólogo brasileiro, pesquisador em estudos sobre vieses algorítmicos, defensor e divulgador do software livre e da inclusão digital no Brasil; 5. Representante do Geledés — organização da sociedade civil em defesa de mulheres e negros.6. Representante do ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro), instituto de pesquisa independente em tecnologia e sociedade.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 78/2025,da Sra. Jandira Feghali que requer Aditamento ao Requerimento n° 04/2025, para inclusão do seguinte convidado em audiência pública: Representante da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 77/2025,da Sra. Jandira Feghali que requer Aditamento ao Requerimento n° 17/2025, para inclusão do seguinte palestrante em audiência pública: Roberto Frejat – cantor, compositor, produtor.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 76/2025,da Sra. Bia Kicis que requer a realização de Audiência Publica para discutir Impactos e aplicações da IA no agronegócio: Agricultura de precisão, monitoramento climático, rastreabilidade, produtividade, sustentabilidade, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante Embrapa: Eduardo Speranza2. Representante da Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE):3. Representante AgroTools4. Representante Cromai5. Representante da Associação brasileira do Agronegócio (ABAG)6. Representante Um grau e meio7. Representante Pulse (ESALQ)
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 75/2025,da Sra. Bia Kicis que requer a realização de audiência pública para debater a regulação da Inteligência Artificial na perspectiva da Inovação e Desenvolvimento Técnico, com a participação dos seguintes convidados: 1. Sr. FERNANDO ARBACHE - Engenheiro Civil, pela Universidade Federal de Juiz de Fora; mestre em Engenharia Industrial pela PUCRio; fundador da KnowRisk AI; desenvolvedor de Inteligência Artificial Determinística e Generativa;2. Sr. ANDRIEI GUTIÉRREZ - Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes);3. Sr. MARCELO ALMEIDA - Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes);4. Sr. JONATHAN GOUDINHO - Gerente de Relações Governamentais e Assuntos Regulatórios da IBM Brasil;5. Dr. GUILHERME C. PEREIRA - advogado (doutor em Direito pela USP), presidente do Grupo Paranaense de Comunicação e membro do Conselho Consultivo do Instituto Sivis;6. Sr. JOSÉ PASTORE - sociólogo, professor emérito da FEA/USP e presidente do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho da Fecomércio/SP;7. Sr. JOSÉ PASTORE FILHO - pesquisador da Fecomércio/SP.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 74/2025,do Sr. Vitor Lippi que Requer a inclusão de representante da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (ABIMED) como debatedor na audiência pública para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de saúde, com enfoque nos riscos regulatórios e nas oportunidades para inovação médica no Brasil, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023 conforme REQ 4/2025 já aprovado nesta Comissão.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 73/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de audiência pública com objetivo de discutir Data Centers e a Infraestrutura crítica para IA: Capacidade instalada, segurança, soberania digital e sustentabilidade no âmbito do PL 2.338/2023, com os seguintes convidados: 1. Representante Ministério da Fazenda: Igor Marchesini Ferreira2. Representante MDIC: Márcio Elias3. Representante da Scala: Marcos Peico4. Representante Brasscom: Affonso Nina5. Representante MME: Thiago Barral
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 72/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer realização de audiência pública sobre "Educação e IA: Inovação pedagógica, plataformas adaptativas e inclusão", com os seguintes convidados: 1. Representante Ministério da Educação: Fernando Filgueiras. 2. Representante da Fundação Itaú: Eduardo Saron3. Representante Fundação Lemann4. Seiji Isotani (Professor de Ciência da Computação e Tecnologia de Aprendizagem na USP)5. Representante da Secretaria de Educação do Paraná: Roni Vieira6: Representante Elsa AI7: Representante Letrus: Thiago Rached
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 71/2025,do Sr. Julio Lopes que requer a inclusão do seguinte convidado na Audiência Pública da Comissão Especial sobre "Proteção dos diretos fundamentais e novas tecnologias": Alisson Alexsandro Possa, doutorando em Direito e Pesquisador no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 70/2025,do Sr. Julio Lopes que requer a inclusão dos seguintes convidados na Audiência Pública que abordará o tema "Ecossistema e Competitividade Nacional": 1)Mateus Costa-Ribeiro, Fundador da Startup Talisman IA; 2)Representante da Associação Brasileira de Startups (Abstartups); 3) Felipe Matos, especialista em empreendedorismo e inovação; 4) Dan Ioschpe, representante da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI); e 5) Representante da Associação Brasileira de Fundição (ABIFA).
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 69/2025,do Sr. Julio Lopes que requer a realização de Audiência Publica para discutir IA no setor de energia: Eficiência energética, geração e distribuição automatizadas, fontes renováveis e smart grids, no âmbito do PL 2.338/2023, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante Neoenergia2. Representante IBM: Chirstina Shim (Diretora de Sustentabilidade, IBM)3. Representante do Echoenergia (parte do Grupo Equatorial)4. Representante ENGIE5. Startup ShiftOne: Marlon Henrique Teixeira (sócio fundador e cientista de dados da ShiftOne)6. Representante da Empresa de Pesquisa Energetica (EPE): Thiago Prado
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 68/2025,do Sr. Kim Kataguiri que requer a inclusão dos seguintes convidados na Audiência Pública que abordará o tema "Conceitos de IA e Modelos de Regulação":1. Rodrigo da Silva Ferreira, Encarregado de Proteção de Dados da Casa da Moeda do Brasil (CMB);2. Carlos Affonso Souza, Diretor do Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio de Janeiro (ITS/RJ);3. Wagner Meira Júnior, Professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG);4. Silvio Meira, representante do CESAR (Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife);5. Carlos Reolon, representante da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);6. Gabriel Renault, representante da DHARMA.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 67/2025,do Sr. Kim Kataguiri que requer a inclusão da associação ZETTA - entidade sem fins lucrativos que representa as principais plataformas de serviços financeiros digitais (fintechs) - como expositora na “Audiência Pública nº 04 - Estrutura de Governança de IA”.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 66/2025,do Sr. Lucas Ramos que requer a inclusão dos seguintes convidados na Audiência Pública sobre "Infraestrutura para IA, Fomento e Sandbox Regulatório":1. Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);2. Glauco Arbix, Professor da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em inovação;3. Representante do Centro de Excelência em Inteligência Artificial (CEIA), da Universidade Federal de Goiás (UFG);4. Alex Canziani, Secretário de Inovação, Modernização e Transformação Digital do Governo do Paraná;5. Representante da Fundação CERTI;6. Representante da EMBRAPII (Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial);7. Fernando Buarque professor doutor em IA, da Universidade de Pernambuco (UPE).
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 65/2025,do Sr. Saulo Pedroso que requer a realização de audiência pública para debater visões e modelos de regulação de inteligência artificial aplicáveis à realidade brasileira, com os seguintes expositores: 1) Dr. Daniel Dourado - (CEPEDISA/FSP/USP); 2) Dr. Fernando Aith (CEPEDISA/FSP/USP); 3) Profa. Dra. Lucia Santaella - PUC/SP; 4) Profa. Dra. Heimar Marin – UNIFESP; 5) Sr. Patrick Hruby, COO (Chief Operating Officer – Diretor de Operações) da DrumWave (empresa de tecnologia que está projetando e desenvolvendo a infraestrutura para nova economia de dados).
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 64/2025,do Sr. Kim Kataguiri que requer, a inclusão em audiência Pública da Comissão Especial Sobre a Inteligência Artificial (PL 2338/2023) dos seguintes convidados: Ivan Martucci Franco, Chief Visionary Officer da Little Brown Mouse, e o Dr. Daniel Oliveira Cajueiro, professor do Departamento de Economia da UNB.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 62/2025,do Sr. Kim Kataguiri que requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre a indústria de desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil, com os seguintes expositores: 1. Representante da ABRAGAMES - Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos. 2. Gustavo Carlos Macedo: Professor de Administração e Economia do Insper. Consultor da ONU para Inteligência Artificial no Brasil. 3. Luiz Piccini: Formado pela universidade italiana Politecnico di Torino e Diretor de Novos Jogos do estúdio Wildlife. 4. Representante da ESA - Entertainment Software Association.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 61/2025,do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança que requer o aditamento ao Requerimento nº 20/2025, de autoria da Deputada Adriana Ventura para sugerir o local de realização do seminário a ser promovido na cidade de São Paulo e incluir novos convidados: No Bloco 2, Andriei Gutierrez (FecomercioSP – Presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação) e Lorena Ribeiro (Gerente de Jurídico - InDrive); no Bloco 3, Rony Vainzof (FecomercioSP – Consultor em Direito Digital e Inovação), Rodrigo Saraiva Marinho (Instituto Livre Mercado – Diretor Executivo) e Anna Carvalhido (Tools – Head de Políticas Públicas).
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 60/2025,do Sr. Zé Trovão que requer a realização de audiência pública para debater os impactos da regulação da inteligência artificial na competitividade e na inovação no Brasil, no âmbito do Projeto de Lei nº 2338, de 2023., com o seguinte convidado: Representante da Associação Brasileira de Fundição (ABIFA).
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 59/2025,da Sra. Greyce Elias que requer a inclusão da seguinte convidada em audiência Pública da Comissão Especial Sobre a Inteligência Artificial: Sra. Elbia Gannoum, Presidente da ABEEólica.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 58/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o Setor Público, Compras Governamentais & SAI no entendimento dos riscos da tecnologia, bem como utiliza-la como ferramenta para combater sua má utilização como objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados: 1. Nelson Leoni: CEO da WideLabs. Atua com adoção de IA e interoperabilidade no setor público;2. Carlos Affonso Souza: Diretor do ITS Rio. Especialista em direito digital e políticas públicas de IA; e3. Representante do Ministério de Gestão e Inovação.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 57/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Agro, Indústria 4.0 & Sustentabilidade no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com os seguintes convidados: 1. Gabriel Lameirinhas: COO da Tractian; 2. Leone Andrade: Diretor geral do SENAI CIMATEC.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 56/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento n° 12, que solicita audiência para discutir sobre O papel da auditoria algorítmica e da transparência na regulação de sistemas de inteligência artificial: 1. Sr. Fabrício Mota Alves - Presidente do Conselho Consultivo da ANATEL;2. Sr. Francisco Brito Cruz – Pesquisador do IDP.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 55/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento nº 9, que solicita a realização de audiência para discutir sobre os riscos que a proposição pode impor à liberdade de expressão e de empreender no Brasil: 1. Sra. Marina Pita – Diretora de Promoção da Liberdade de Expressão da SECOM/PR;2. Sr. Artur Romeu - Repórteres Sem Fronteiras
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 54/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento nº 8, que solicita audiência para discutir sobre os modelos internacionais de regulação da inteligência artificial:1. Sr. Menno Cox – DGConnect - União Europeia;2. Sr. Luca Belli – Fundação Getúlio Vargas
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 53/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento n° 7, que solicita audiência para discutir sobre a oposição entre regulação densa e principiológica, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023: 1. Sra. Laura Schertel Mendes - Coordenadora do mestrado profissional em Direito do IDP;2. Sr. Pedro Brasileiro – SalesForce
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 52/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a inclusão dos seguinte convidados, no Requerimento nº 6, que solicita audiência para discutir sobre o equilíbrio entre Segurança e Competitividade no contexto da regulação proposta no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023: 1. Sra. Lilian Melo - Ministério da Justiça e Segurança Pública2. Sr. Iagê Miola – ANPD3. Representante da Coalizão Direitos na Rede Fernando Filgueiras – MEC
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 51/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento n° 5, que solicita audiência para discutir sobre o setor educacional, com foco nos riscos e benefícios da personalização do ensino e nas implicações para a formulação de políticas públicas no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023: 1. Sr. Fernando Filgueiras – MEC2. Sra. Monica Sapucaia – CNE3. Representante da Cogna Educação
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 50/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento n° 4, que solicita audiência para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de saúde, com enfoque nos riscos regulatórios e nas oportunidades para inovação médica no Brasil, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023: 1. Dr. Daniel Dourado - (CEPEDISA/FSP/USP)2. Dr. Fernando Aith (CEPEDISA/FSP/USP)3. Profa. Dra. Lucia Santaella - PUC/SP4. Profa. Dra. Heimar Marin – UNIFESP5. Maria Carolina Roseiro, conselheira do Conselho Federal de Psicologia.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 49/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento nº 3, que solicita audiência para discutir a utilização de modelos de sandbox regulatório como instrumento para o desenvolvimento seguro e experimental de soluções em inteligência artificial, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023: 1. Sra. Elisa Leonel - MGI;2. Sra. Miriam Wimmer – ANPD
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 48/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento nº 2, que solicita audiência para debater os desafios enfrentados por empresas na adequação às obrigações técnicas e jurídicas previstas no Projeto de Lei nº 2338/2023: Sr. Bruno Bioni, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 47/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento nº1, que solicita audiência para discutir impactos da regulação da inteligência artificial na competitividade e na inovação no Brasil: 1. Representante do Ministério da Fazenda2. Vitor Fernandes Representante do CADE
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 46/2025,da Sra. Soraya Santos que requer a realização de Audiência Publica para discutir os efeitos sobre a normatização da Inteligência Artificial no setor da Saúde brasileira com a sistematização das utilidades e benefícios, no que diz respeito à tecnologia, seus benefícios, progressos e desafios regulamentários, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante do Ministério da Saúde;b) Lúcia Willadino Braga, gestora na Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação; ec) Macros Gutemberg Fialho da Costa, Presidente do Sindicato de Medicina.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 45/2025,da Sra. Soraya Santos que requer a realização de Audiência Publica para discutir os efeitos sobre a normatização da Inteligência Artificial no setor da Segurança Nacional, no âmbito do PL 2.338/2023, com a participação dos seguintes convidados: a) José Luiz de Medeiros, profissional com atuação nas áreas de Segurança da Informação, Direito Digital e Governança em TI;b) Representante do Ministério da Justiça,c) Representante do Ministério da Defesa, ed) Paula Guedes Fernandes da Silva- Advogada de Direito Digital e Inteligência Artificial pela Universidade Católica Portuguesa.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 44/2025,da Sra. Soraya Santos que requer a realização de Audiência Publica para discutir o efeito sobre o seguimento da Inteligência Artificial no setor da Educação brasileira com a relevância tecnológica, seus benefícios, progressos e sua regulamentação, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante do Ministério da Educação (MEC);b) Representante do Conselho Nacional de Educação (CNE); c) Paula Guedes Fernandes da Silva, Advogada de Direito Digital e Inteligência Artificial pela Universidade Católica Portuguesa; d) Fernanda Rodrigues, Coordenadora de Pesquisa e membro do Instituto de Referência em Internet e Sociedade; ee) Cynthia Picolo – Diretora Executiva do Laboratório de Políticas Publicas e Internet (LAPIN).
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 43/2025,do Sr. Aureo Ribeiro que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater os impactos do Projeto de Lei nº 2338/2023 sobre o uso da inteligência artificial no sistema financeiro nacional, com a participação dos seguintes convidados:1. Isaac Sydnei (Federação Brasileira de Bancos);2. Carlos André (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais);3. Bernardo Srur (Associação Brasileira de Criptoeconomia);4. Fernanda Garibaldi (Associação de Fintechs e Bancos Digitais);5. Aristides Cavalcante (Banco Central do Brasil); e6. André Passaro (CVM)
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 42/2025,do Sr. Orlando Silva que requer realização de Audiência Pública para tratar dos efeitos da inteligência artificial (IA) sobre o jornalismo, com foco nos desafios emergentes relativos aos direitos autorais, à integridade da informação e à responsabilidade pelo uso de conteúdos automatizados, com a participação dos seguintes debatedores:1.Artur Romeu - Repórteres Sem Fronteiras2. Carla Egdyio - Associação de Jornalismo Digital3. Samira de Castro - Federação Nacional dos Jornalistas4. Marina Pitta - SECOM/PR5. Admirson Ribeiro - FNDC
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 41/2025,do Sr. Luiz Carlos Busato que solicita a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, com a presença dos seguintes convidados:1. Rodrigo Nogueira – Fundador da startup Maritaca AI;2. Alexandre Chiavegatto Filho – Professor da USP e diretor do LABDAPS;3. Diogo Cortiz – Professor da PUC-SP e pesquisador em IA e sociedade.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 40/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Saúde e Educação no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados:1. Dr. Fábio Eudes Leal: Infectologista da USCS. Atua em pesquisa clínica com IA e proteção de dados em saúde;2. Pedro Milanez: CTO da Lastro. Experiência em tecnologia e ensino personalizado com IA.
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Aprovado o requerimento nº 39/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Perspectiva Internacional & Cooperação no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados:1. Márcio Gomes de Aguiar: Diretor de Vendas na NVIDIA LATAM. Articula integração do Brasil em cadeias globais de IA.2. Fabricio Bloisi: CEO da Prosus, fundador do iFood. Experiência em inovação e escalabilidade digital.
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Aprovado o requerimento nº 38/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Inovação, Startups & Capital de Risco no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados: 1. Rodrigo Nogueira: Fundador da Maritaca AI, desenvolvedor do modelo MariTalk. Referência em IA generativa no Brasil.2. Bruno da Silva Assis: CTO da Canary. Experiência em startups e apoio ao ecossistema de inovação nacional
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 37/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Governança, Transparência & Auditoria Algorítmica no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados:1. Bruno Pierobon: CEO da NeoSpace AI. Atua com compliance e auditoria de sistemas de IA.2. Mateus Costa-Ribeiro: CEO da Enter. Advoga por regulação equilibrada entre inovação e responsabilidade.
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Aprovado o requerimento nº 36/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Economia, Produtividade e Competitividade no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados: 1. Prof. Anderson Soares: Professor titular da UFG e diretor do CEIA. Referência em IA aplicada à produtividade e polo de inovação nacional;2. Prof. Silvio Meira: Professor emérito da UFPE, fundador do Porto Digital. Atua na transformação digital como vetor de competitividade.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 35/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o viés dos algoritmos das redes sociais e o racismo no entendimento dos riscos da tecnologia, bem como utiliza-la como ferramenta para combater sua má utilização como objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados: 1. Pablo Nunes – CESEC2. Nina da Hora – Instituto DaHora
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Aprovado o requerimento nº 34/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o futuro do trabalho com ênfase no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados: 1. Presidente da CUT2. Laércio Cosentino: Fundador da TOTVS, lidera iniciativas de capacitação e transformação digital nas empresas.3. Representante do MTE4. Representante da FIESP5. Adriana Marcolino, Socióloga, doutoranda em Sociologia do trabalho no Programa de Pós Graduação em Sociologia da USP no tema de automação e trabalho. Diretora técnica no Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos;6. Jonas Valente - postdoctoral researcher in the Oxford Internet Institute7. Prof. Dora Kaufman: Professora na PUC-SP e pesquisadora do impacto da IA no trabalho e ética digital.8. Dra Silvana Abramo Ariano, Desembargadora Aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região;9. Dra Magda Biavaschi, Desembargadora Aposentada do TRT4;10. Dr José Dari Krein, Pesquisador do Cesit (Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho) e Professor do Instituto de Economia da Unicamp e membro da Coordenação da REMIR (Rede de Estudos e Monitoramento dasReconfigurações do Trabalho).
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Aprovado o requerimento nº 33/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Crianças, Adolescentes e violência contra mulheres no entendimento dos riscos da tecnologia, bem como utiliza-la como ferramenta para combater sua má utilização como objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante do Instituto Alana2. Representante do MDHC3. Representante Ministério das Mulheres4. Childhood Brasil5. Luciana Temer – Instituto Liberta6. Ministério das Mulheres7. Juíza Vanessa Cavalieri8. Sofia Schurig – Jornalista Núcleo
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Aprovado o requerimento nº 32/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Deepfakes, Golpes e Fraudes no entendimento dos riscos da tecnologia, bem como utiliza-la como ferramenta para combater sua má utilização como objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados: 1. Pedro Bial – TV Globo2. João Brant - Secretário de Políticas Digitais da SECOM da Presidência da República3. Laura Schertel - IDP4. Drauzio Varela - Médico Oncologista5. Representante do CONAR6. Nathália Rodrigues - fundadora da Edtech Nath Play7. Natalia Arcuri – Me poupe (Influenciadora)8. Representante da Associação Brasileira de Anunciantes – ABA9. Representante da Associação Brasileira de Procons – Proconsbrasil10. Representante do Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC11. Sleeping Giants Brasil12. Representante do Ministério Público Federal (MPF)
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 31/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de jornalismo com ênfase no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia para o setor com o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados: 1. Beatriz Barbosa - Repórteres Sem Fronteiras2. Marcelo Bechara – Globo3. Marina Pita – Diretora de Promoção da Liberdade de Expressão da Secretaria dePolíticas Digitais da SECOM da Presidência da República4. Carla Egydio - Ajor5. Samir Nobre – Abratel6. Natalia Viana - Pública7. Marcelo Rech – ANJ8. Adriana Delorenzo - Associação Brasileira de Mídia Digital9. Samira Castro - Representante da Fenaj
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 30/2025,do Sr. Reginaldo Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de cultura e direitos autorais com ênfase no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia para o setor com o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados: 1. Marisa Monte – Cantora2. Anitta - Cantora3. Vitor Ido - Professor faculdade de Direito da USP4. Fábio Azevedo - DUBLAR (Associação de dubladores)5. Sydney Sanches – UBC6. Victor Drummond ou Glória Pires – Interartis7. Representante Mauricio de Sousa Editora8. Representante Motion Pictures Association - Andressa Papas9. Fabricio Azevedo - Associação Brasileira de Compositores10. Roberto Frejat – Cantor11. Rodrigo Salinas – Advogado12. Tim Rescala – GAP13. Felipe Llerena – ABMI14. Representante do MINC15. Pro-Musica
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 95/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial (PL 2338/2023), com o tema “Impactos dos Vídeos Criados por Inteligência Artificial em Sistemas Oficiais de Prova”, com a participação dos seguintes convidados:1. Miriam Wimmer – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)2. Diego Machado de Melo – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)3. José Eduardo Krieger – Universidade de São Paulo (USP)4. Juliana Castro – Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)5. Arthur Igreja – Especialista em tecnologia e inovação 6. Representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)7. Representante do Tribunal de Contas da União (TCU) – Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação8. Representante do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)9. Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) – Secretaria de Governo Digital10. Representante da Polícia Federal – Perícia Criminal em Cibercrimes".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 94/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial (PL 2338/2023), com o tema “Impactos Psicológicos da Inteligência Artificial Generativa”, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP)2. Representante da Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP)3. Christian Ingo Lenz Dunker – Universidade de São Paulo (USP)4. Emília Estivalet Broide (PUC-SP)5. Flávio Pereira Kapczinski – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)6. Jorge Moll – Instituto D’Or de Pesquisa e Ensino (IDOR)7. Ana Karla Silva Soares – Psicologia (UFMS)8. Laura Soares – Conselho Federal de Psicologia (CFP)9. Laisa Marcorela Andreoli Sartes – Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas – Crepop/CFP10. Leonardo Fernandes Martins – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)11. Ricardo Primi – Universidade São Francisco (USF)12. Bruna Araújo de Castro Oliveira – Instituto Federal do Espírito Santo (IFES)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 93/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Requer a dos seguintes convidados na Audiência Pública que abordará o tema 'IA Generativa e Direitos Autorais':1. Representante do RegLab (Laboratório de Regulação Econômica da FGV);2. Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (Abria);3. Representante da OpenAI;4. Representante do Ministério da Cultura (MinC);5. Representante da Motion Pictures Association (MPA);6. Representante da PROMUSICA Brasil;7. Representante do Instituto Brasileiro de Direito Autoral (IBDA);8. Representante da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 92/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão dos seguintes convidados na Audiência Pública que abordará o tema 'Estrutura de Governança de IA':1. Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);2. Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);3. Representante da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES);4. Juliano Maranhão, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP);5. Representante da organização Data Privacy Brasil".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 91/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a a inclusão dos seguintes convidados na Audiência Pública que tratará do tema 'Proteção de Direitos Fundamentais e Novas Tecnologias':1. Virgílio Almeida, Professor Emérito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG);2. Laura Schertel, Professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP);3. Representante do Movimento Brasil Competitivo (MBC);4. Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);5. João Caldeira Brant, Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 90/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão do Sr. ANDRÉ GODOY, Diretor Executivo da ABDE (Associação Brasileira de Desenvolvimento), na audiência proposta pelo REQ n° 43/25. ".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 89/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de seminário regional referente a região Nordeste na cidade de Teresina/PI com o objetivo de debater o PL 2338/2023 que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 88/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Requer a inclusão do Comitê Gestor da Internet - CGI nas seguintes audiências públicas:1) Conceitos de IA e modelação de regulação.2) Proteção de direitos fundamentais e novas tecnologias.3) Estrutura de governança de IA.4) IA no serviço público e em infraestruturas críticas.5) Infraestrutura para IA, fomento e sandbox regulatório ".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 87/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de Audiência Publica para discutir IA e Infraestrutura Inteligente: aplicações de IA em telecomunicações (Operações autônomas, 5G, integração de sistemas, redes inteligentes e manutenção preditiva), com os seguintes expositores:1. Representante da Ministério das Comunicações;2. Representante do Conexis;3. Representante da Telefônica;4. Representante da Abrint;5. Representante da CISCO".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 86/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer Aditamento ao Requerimento n° 33/2025, para inclusão da seguinte palestrante em audiência pública: Carla Akotirene, pesquisadora, referência em estudos sobre raça, gênero e justiça social na Universidade Federal da Bahia".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 85/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer Aditamento ao Requerimento n° 35/2025, para inclusão do seguinte palestrante em audiência pública: Tarcízio Silva, doutor em Ciências Humanas e Sociais".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 84/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer Aditamento ao Requerimento n° 14/2025, para inclusão do seguinte palestrante em audiência pública: Prof. Ettore Stefani de Medeiros".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 83/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de seminário da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na cidade de Fortaleza/CE, com o objetivo de discutir a regulamentação da IA e os impactos do PL 2338/2023".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 82/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer Aditamento ao Requerimento n° 34/2025, para inclusão do seguinte palestrante em audiência pública: Prof. Ricardo Antunes".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 81/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer Aditamento ao Requerimento n° 12/2025, para inclusão da seguinte palestrante em audiência pública: Profa. Priscila Cupello".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 80/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer Aditamento ao Requerimento n° 36/2025, para inclusão do seguinte palestrante em audiência pública: Prof. Ladislau Dowbor".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 79/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater os impactos dos sistemas de inteligência artificial na reprodução de desigualdades estruturais e as consequências sociais do uso de tecnologias de reconhecimento facial no Brasil, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;2. Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;3. Sra. Nina da Hora, cientista da computação, pesquisadora de IA e ética tecnológica; 4. Sr. Sérgio Amadeu da Silveira, sociólogo brasileiro, pesquisador em estudos sobre vieses algorítmicos, defensor e divulgador do software livre e da inclusão digital no Brasil; 5. Representante do Geledés — organização da sociedade civil em defesa de mulheres e negros.6. Representante do ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro), instituto de pesquisa independente em tecnologia e sociedade".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 78/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer Aditamento ao Requerimento n° 04/2025, para inclusão do seguinte convidado em audiência pública: Representante da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 77/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer Aditamento ao Requerimento n° 17/2025, para inclusão do seguinte palestrante em audiência pública: Roberto Frejat – cantor, compositor, produtor".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 76/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a realização de Audiência Publica para discutir Impactos e aplicações da IA no agronegócio: Agricultura de precisão, monitoramento climático, rastreabilidade, produtividade, sustentabilidade, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante Embrapa: Eduardo Speranza2. Representante da Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE):3. Representante AgroTools4. Representante Cromai5. Representante da Associação brasileira do Agronegócio (ABAG)6. Representante Um grau e meio7. Representante Pulse (ESALQ)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 75/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a realização de audiência pública para debater a regulação da Inteligência Artificial na perspectiva da Inovação e Desenvolvimento Técnico, com a participação dos seguintes convidados: 1. Sr. FERNANDO ARBACHE - Engenheiro Civil, pela Universidade Federal de Juiz de Fora; mestre em Engenharia Industrial pela PUCRio; fundador da KnowRisk AI; desenvolvedor de Inteligência Artificial Determinística e Generativa;2. Sr. ANDRIEI GUTIÉRREZ - Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes);3. Sr. MARCELO ALMEIDA - Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes);4. Sr. JONATHAN GOUDINHO - Gerente de Relações Governamentais e Assuntos Regulatórios da IBM Brasil;5. Dr. GUILHERME C. PEREIRA - advogado (doutor em Direito pela USP), presidente do Grupo Paranaense de Comunicação e membro do Conselho Consultivo do Instituto Sivis;6. Sr. JOSÉ PASTORE - sociólogo, professor emérito da FEA/USP e presidente do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho da Fecomércio/SP;7. Sr. JOSÉ PASTORE FILHO - pesquisador da Fecomércio/SP".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 74/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de representante da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (ABIMED) como debatedor na audiência pública para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de saúde, com enfoque nos riscos regulatórios e nas oportunidades para inovação médica no Brasil, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023 conforme REQ 4/2025 já aprovado nesta Comissão".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 73/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de audiência pública com objetivo de discutir Data Centers e a Infraestrutura crítica para IA: Capacidade instalada, segurança, soberania digital e sustentabilidade no âmbito do PL 2.338/2023, com os seguintes convidados: 1. Representante Ministério da Fazenda: Igor Marchesini Ferreira2. Representante MDIC: Márcio Elias3. Representante da Scala: Marcos Peico4. Representante Brasscom: Affonso Nina5. Representante MME: Thiago Barral".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 72/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer realização de audiência pública sobre 'Educação e IA: Inovação pedagógica, plataformas adaptativas e inclusão', com os seguintes convidados: 1. Representante Ministério da Educação: Fernando Filgueiras. 2. Representante da Fundação Itaú: Eduardo Saron3. Representante Fundação Lemann4. Seiji Isotani (Professor de Ciência da Computação e Tecnologia de Aprendizagem na USP)5. Representante da Secretaria de Educação do Paraná: Roni Vieira6: Representante Elsa AI7: Representante Letrus: Thiago Rached".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 71/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a inclusão do seguinte convidado na Audiência Pública da Comissão Especial sobre 'Proteção dos diretos fundamentais e novas tecnologias': Alisson Alexsandro Possa, doutorando em Direito e Pesquisador no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 70/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a inclusão dos seguintes convidados na Audiência Pública que abordará o tema 'Ecossistema e Competitividade Nacional': 1)Mateus Costa-Ribeiro, Fundador da Startup Talisman IA; 2)Representante da Associação Brasileira de Startups (Abstartups); 3) Felipe Matos, especialista em empreendedorismo e inovação; 4) Dan Ioschpe, representante da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI); e 5) Representante da Associação Brasileira de Fundição (ABIFA)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 69/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a realização de Audiência Publica para discutir IA no setor de energia: Eficiência energética, geração e distribuição automatizadas, fontes renováveis e smart grids, no âmbito do PL 2.338/2023, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante Neoenergia2. Representante IBM: Chirstina Shim (Diretora de Sustentabilidade, IBM)3. Representante do Echoenergia (parte do Grupo Equatorial)4. Representante ENGIE5. Startup ShiftOne: Marlon Henrique Teixeira (sócio fundador e cientista de dados da ShiftOne)6. Representante da Empresa de Pesquisa Energetica (EPE): Thiago Prado".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 68/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a inclusão dos seguintes convidados na Audiência Pública que abordará o tema 'Conceitos de IA e Modelos de Regulação':1. Rodrigo da Silva Ferreira, Encarregado de Proteção de Dados da Casa da Moeda do Brasil (CMB);2. Carlos Affonso Souza, Diretor do Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio de Janeiro (ITS/RJ);3. Wagner Meira Júnior, Professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG);4. Silvio Meira, representante do CESAR (Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife);5. Carlos Reolon, representante da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);6. Gabriel Renault, representante da DHARMA".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 67/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a inclusão da associação ZETTA - entidade sem fins lucrativos que representa as principais plataformas de serviços financeiros digitais (fintechs) - como expositora na “Audiência Pública nº 04 - Estrutura de Governança de IA”. ".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 66/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE), que "Requer a inclusão dos seguintes convidados na Audiência Pública sobre 'Infraestrutura para IA, Fomento e Sandbox Regulatório':1. Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);2. Glauco Arbix, Professor da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em inovação;3. Representante do Centro de Excelência em Inteligência Artificial (CEIA), da Universidade Federal de Goiás (UFG);4. Alex Canziani, Secretário de Inovação, Modernização e Transformação Digital do Governo do Paraná;5. Representante da Fundação CERTI;6. Representante da EMBRAPII (Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial);7. Fernando Buarque professor doutor em IA, da Universidade de Pernambuco (UPE)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 65/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater visões e modelos de regulação de inteligência artificial aplicáveis à realidade brasileira, com os seguintes expositores: 1) Dr. Daniel Dourado - (CEPEDISA/FSP/USP); 2) Dr. Fernando Aith (CEPEDISA/FSP/USP); 3) Profa. Dra. Lucia Santaella - PUC/SP; 4) Profa. Dra. Heimar Marin – UNIFESP; 5) Sr. Patrick Hruby, COO (Chief Operating Officer – Diretor de Operações) da DrumWave (empresa de tecnologia que está projetando e desenvolvendo a infraestrutura para nova economia de dados)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 64/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer, a inclusão em audiência Pública da Comissão Especial Sobre a Inteligência Artificial (PL 2338/2023) dos seguintes convidados: Ivan Martucci Franco, Chief Visionary Officer da Little Brown Mouse, e o Dr. Daniel Oliveira Cajueiro, professor do Departamento de Economia da UNB".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 62/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre a indústria de desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil, com os seguintes expositores: 1. Representante da ABRAGAMES - Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos. 2. Gustavo Carlos Macedo: Professor de Administração e Economia do Insper. Consultor da ONU para Inteligência Artificial no Brasil. 3. Luiz Piccini: Formado pela universidade italiana Politecnico di Torino e Diretor de Novos Jogos do estúdio Wildlife. 4. Representante da ESA - Entertainment Software Association".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 61/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer o aditamento ao Requerimento nº 20/2025, de autoria da Deputada Adriana Ventura para sugerir o local de realização do seminário a ser promovido na cidade de São Paulo e incluir novos convidados: No Bloco 2, Andriei Gutierrez (FecomercioSP – Presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação) e Lorena Ribeiro (Gerente de Jurídico - InDrive); no Bloco 3, Rony Vainzof (FecomercioSP – Consultor em Direito Digital e Inovação), Rodrigo Saraiva Marinho (Instituto Livre Mercado – Diretor Executivo) e Anna Carvalhido (Tools – Head de Políticas Públicas). ".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 60/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da regulação da inteligência artificial na competitividade e na inovação no Brasil, no âmbito do Projeto de Lei nº 2338, de 2023., com o seguinte convidado: Representante da Associação Brasileira de Fundição (ABIFA). ".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 59/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Requer a inclusão da seguinte convidada em audiência Pública da Comissão Especial Sobre a Inteligência Artificial: Sra. Elbia Gannoum, Presidente da ABEEólica".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 58/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o Setor Público, Compras Governamentais & SAI no entendimento dos riscos da tecnologia, bem como utiliza-la como ferramenta para combater sua má utilização como objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados: 1. Nelson Leoni: CEO da WideLabs. Atua com adoção de IA e interoperabilidade no setor público;2. Carlos Affonso Souza: Diretor do ITS Rio. Especialista em direito digital e políticas públicas de IA; e3. Representante do Ministério de Gestão e Inovação".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 57/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Agro, Indústria 4.0 & Sustentabilidade no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com os seguintes convidados: 1. Gabriel Lameirinhas: COO da Tractian; 2. Leone Andrade: Diretor geral do SENAI CIMATEC. ".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 56/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento n° 12, que solicita audiência para discutir sobre O papel da auditoria algorítmica e da transparência na regulação de sistemas de inteligência artificial: 1. Sr. Fabrício Mota Alves - Presidente do Conselho Consultivo da ANATEL;2. Sr. Francisco Brito Cruz – Pesquisador do IDP".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 55/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento nº 9, que solicita a realização de audiência para discutir sobre os riscos que a proposição pode impor à liberdade de expressão e de empreender no Brasil: 1. Sra. Marina Pita – Diretora de Promoção da Liberdade de Expressão da SECOM/PR;2. Sr. Artur Romeu - Repórteres Sem Fronteiras".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 54/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento nº 8, que solicita audiência para discutir sobre os modelos internacionais de regulação da inteligência artificial:1. Sr. Menno Cox – DGConnect - União Europeia;2. Sr. Luca Belli – Fundação Getúlio Vargas".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 53/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento n° 7, que solicita audiência para discutir sobre a oposição entre regulação densa e principiológica, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023: 1. Sra. Laura Schertel Mendes - Coordenadora do mestrado profissional em Direito do IDP;2. Sr. Pedro Brasileiro – SalesForce".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 52/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão dos seguinte convidados, no Requerimento nº 6, que solicita audiência para discutir sobre o equilíbrio entre Segurança e Competitividade no contexto da regulação proposta no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023: 1. Sra. Lilian Melo - Ministério da Justiça e Segurança Pública2. Sr. Iagê Miola – ANPD3. Representante da Coalizão Direitos na Rede Fernando Filgueiras – MEC".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 51/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento n° 5, que solicita audiência para discutir sobre o setor educacional, com foco nos riscos e benefícios da personalização do ensino e nas implicações para a formulação de políticas públicas no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023: 1. Sr. Fernando Filgueiras – MEC2. Sra. Monica Sapucaia – CNE3. Representante da Cogna Educação ".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 50/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento n° 4, que solicita audiência para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de saúde, com enfoque nos riscos regulatórios e nas oportunidades para inovação médica no Brasil, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023: 1. Dr. Daniel Dourado - (CEPEDISA/FSP/USP)2. Dr. Fernando Aith (CEPEDISA/FSP/USP)3. Profa. Dra. Lucia Santaella - PUC/SP4. Profa. Dra. Heimar Marin – UNIFESP5. Maria Carolina Roseiro, conselheira do Conselho Federal de Psicologia. ".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 49/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento nº 3, que solicita audiência para discutir a utilização de modelos de sandbox regulatório como instrumento para o desenvolvimento seguro e experimental de soluções em inteligência artificial, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023: 1. Sra. Elisa Leonel - MGI;2. Sra. Miriam Wimmer – ANPD ".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 48/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento nº 2, que solicita audiência para debater os desafios enfrentados por empresas na adequação às obrigações técnicas e jurídicas previstas no Projeto de Lei nº 2338/2023: Sr. Bruno Bioni, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 47/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão dos seguintes convidados, no Requerimento nº1, que solicita audiência para discutir impactos da regulação da inteligência artificial na competitividade e na inovação no Brasil: 1. Representante do Ministério da Fazenda2. Vitor Fernandes Representante do CADE".
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 28/2025,da Sra. Fernanda Melchionna que requer aditamento ao Requerimento nº 9/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão do seguinte convidado: Sr. André Boselli, Assessor do Programa de Direitos Digitais da organização Artigo 19.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 27/2025,da Sra. Fernanda Melchionna que requer aditamento ao Requerimento nº 8/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão dos seguintes convidados: 1. Sra. Paula Guedes, Assessora plena do Programa de Ecossistemas de Tecnologia em Informação e Comunicação da organização Artigo 19;2- Sra. Cynthia Picolo, Diretora-presidente do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN).
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 26/2025,da Sra. Fernanda Melchionna que requer aditamento ao Requerimento nº 7/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão dos seguintes convidados: 1- Sra. Paula Guedes, Assessora plena do Programa de Ecossistemas de Tecnologia em Informação e Comunicação da organização Artigo 19;2- Sr. Tarcízio Silva, Especialista em governança e estudo de impactos sociais de tecnologias digitais como internet e inteligência artificial. Curador na Desvelar, consultor na Nanet e professor no Instituto Sumaúma.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 25/2025,da Sra. Fernanda Melchionna que requer o aditamento ao REQ nº 6/2025 – CEIA, para a inclusão dos seguintes convidados: 1. Sr. André Fernandes, diretor e fundados do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (Ip.Rec);2- Sra. Veridiana Allimondi, Diretora Associada de Políticas para a América Latina da Electronic Frontier Foundation (EFF).
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 24/2025,da Sra. Fernanda Melchionna que requer aditamento ao Requerimento nº 5/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão dos seguintes convidados : 1. Isabella Henriques – Diretora-Executiva do Instituto Alana, ligado à Comunicação, advocacy e informação para os direitos das crianças e adolescentes;2- George Valença - Doutor em Ciência da Computação, com foco em pesquisa de inovação aberta, proteção de dados e gestão de processos de negócio. Coordena a cooperação técnica entre a UFRPE e o Tribunal de Contas de Pernambuco para promover a transformação digital da instituição. É supervisor de inovação do Departamento de Computação da UFRPE.
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Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 23/2025,da Sra. Fernanda Melchionna que requer aditamento ao Requerimento nº 4/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão da seguinte convidada: Sandra Ávila - Professora no Instituto de Computação (IC) da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), com pesquisas voltadas para Inteligência Artificial e o Bem Social, mais especificamente para as áreas de Aprendizado de Máquina, Visão Computacional e Processamento de Linguagem Natural, com ênfase na saúde e análise de mídias sensíveis.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 22/2025,da Sra. Fernanda Melchionna que requer aditamento ao Requerimento nº 3/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão do convidado: Sr. Thiago Moraes, Coordenador de Inovação e Pesquisa e encarregado de Proteção de Dados Pessoais na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 21/2025,da Sra. Fernanda Melchionna que requer aditamento ao Requerimento nº 1/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão da seguinte convidada: Sra. Iana Chan, representante da Organização Programaria.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 20/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Seminário da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na cidade de São Paulo/SP, com o objetivo de discutir a regulamentação da IA e os impactos do PL 2338/2023, com o setor regulado. Sugere a realização do evento dividida em três blocos de debate:Bloco 1: Pesquisa, Academia e Sociedade CivilBloco 2: Agro, Saúde e Setores ProdutivosBloco 3: Finanças, Tecnologia e Regulação
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 19/2025,do Sr. Hildo Rocha que requer aditamento ao Requerimento nº 13/25, de autoria do Sr. Jadyel Alencar, para inclusão do seguinte convidado: Sr. Marcelo Almeida – Advogado, mestre em direito e diretor de relações governamentais da Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 18/2025,do Sr. Aguinaldo Ribeiro que requer a realização de audiência pública para debater visões e modelos de regulação de inteligência artificial aplicáveis à realidade brasileira, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante do Governo Federal;2. Laura Schertel (relatora da comissão de juristas sobre o tema instituída pelo Senado Federal);3. Representante da SBC (Sociedade Brasileira de Computação);4. Representante do OBIA (Observatório Brasileiro de IA);5. Representante da ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software);6. Representante do Data Privacy Brasil.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Gustavo Gayer que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial, com o objetivo de debater o tema: “Direitos Autorais e Inteligência Artificial: Desafios para o Marco Legal Brasileiro”, com a participação dos seguintes convidados: 1. Luis Fernando Prado - Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA);2. Rodrigo Azevedo - Representante da Casa da Moeda;3. Pedro Ramos - Representante da RegLab (Centro de Estatégia e Regulação);4. Fabro Steibel (ITS) - Temas gerais de IA, definições;5. Adriana Rollo - Advogada - Direitos autorais;6. Ana Bialer - CNET/ MBC - Temas gerais de IA;7. Christian Tadeu de Souza Santos - Presidente da Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro).
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 16/2025,do Sr. Gustavo Gayer que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial, com o objetivo de debater o tema: “A Visão do Setor Privado sobre a Regulação da Inteligência Artificial no Brasil”, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante da Confederação da Indústria (CNI);2. Representante da Confederação das Associações das Empresas Brasileiras De Tecnologia Da Informação (ASSESPRO);3. Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);4. Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);5. Representante do setor de startups (ex: ABStartups);6. Representante da Microsoft Brasil, Google Brasil ou IBM Brasil; e7. Representante da Brasscom – Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 15/2025,do Sr. Gustavo Gayer que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial, para debater o tema "Educação, Juventude e Inteligência Artificial: Preparando as Novas Gerações", com a participação dos seguintes convidados:1.Representante do MEC;2. Prof. Dr. Ricardo Basaglia - CEO da Michael Page Brasil, autor e comentarista sobre educação, trabalho e transformação digital - Competências exigidas no mercado de trabalho frente à IA e a importância da educação voltada à empregabilidade;3. Representante do Instituto Millenium ou Livres (representante) - Abordagem sobre liberdade educacional, neutralidade ideológica e papel da inovação privada;4. Representante do Instituto Federalista ou Instituto de Formação de Líderes (IFL) - Defesa da neutralidade política na educação e visão ética sobre o uso de IA com foco em valores e responsabilidade individual;5. Representante da Kroton (Cogna Educação) ou do setor privado de educação - Experiência prática no uso de IA para personalização do ensino em escolas e universidades privadas;6. Prof. Dr. Fernando Schüler - Discussão sobre regulação da IA com foco em liberdade, educação crítica e limites do Estado na formação educacional;7. Representante da Associação Nacional de Escolas Particulares (ANEP) - Perspectiva de quem já utiliza IA em sala de aula e enfrenta os desafios de inovação sem subsídios públicos.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 14/2025,do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial, para debater os desafios da IA no Brasil e no mundo, com a participação dos seguintes convidados:1. Miguel Nicolelis – Médico, neurocientista e professor. Reconhecido internacionalmente por suas pesquisas em neuroengenharia e por suas contribuições ao debate sobre ciência, tecnologia e sociedade;2. Átila Iamarino – Biólogo, pesquisador e divulgador científico. Possui vasta atuação na comunicação científica e tem se dedicado a discutir os impactos sociais e éticos de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial;3. Luiz Claudio Costa – Ex-Ministro da Educação, pesquisador em políticas públicas educacionais e tecnologias emergentes. Atualmente reitor do Centro Universitário IESB, é o idealizador do primeiro curso de graduação em Inteligência Artificial do Brasil (2018) e estuda os impactos da IA na educação e no mundo do trabalho.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Jadyel Alencar que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema: “Os impactos da inteligência artificial sobre a democracia: riscos, desafios e caminhos regulatórios”, com a participação dos seguintes convidados: 1. Profª. Marilda Silveira – Jurista, professora e especialista em direito eleitoral. Doutora e Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE) e da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP);2. Prof. Diogo Rais – Juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Mestre e Doutor em direito do estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e professor de direito eleitoral na Universidade Presbiteriana Mackenzie e da pós graduação na Fundação Getúlio Vargas;3. Prof. Juliano Maranhão – Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), pesquisador em Filosofia do Direito, regulação algorítmica e ética da inteligência artificial; 4. Prof. André Gualtieri – Eticista em inteligência artificial e advogado, com doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) e mestrado pela Universidade de São Paulo (USP) em Filosofia do Direito. Consultor em implementação ética e responsável de inteligência artificial;5. Profª. Tainá Junquilho – Professora de Tecnologia, Inovação e Direito no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Doutora na Universidade de Brasília (em Inteligência Artificial e Direito). Mestra em Direito Universidade Federal do Espírito Santo. Advogada e pesquisadora na área de Inteligência Artificial. 6. Profª Stefani Juliana Vogel – Especialista em proteção de dados e regulação da Inteligência Artificial, doutoranda em Direito pela Universidade de Salamanca, Espanha (USAL) e pesquisadora na área de InteligênciaArtificial.7. Danyelle Gontijo - Doutora em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Portugal. Procuradora Federal. Corregedora-Geral da Presidência da República.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 12/2025,da Sra. Rosangela Moro que requer a realização de audiência pública para discutir o papel da auditoria algorítmica e da transparência na regulação de sistemas de inteligência artificial, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados:1. André Filipe M. Batista – CTO do Insper e professor de Ciência de Dados e Inteligência Artificial;2. Suelane Garcia Fontes – Coordenadora do Centro de Dados e IA do Insper; 3. Camila de Araújo Guimarães – Professora do Insper, advogada especialista em Direito e Tecnologia.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 11/2025,da Sra. Jandira Feghali que requer a realização de quatro audiências públicas no âmbito da Comissão Especial Sobre Inteligência Artificial, com a participação dos seguintes convidados: Audiência Pública 1a) Nina da Hora - Cientista da Computação, pesquisadora e ativista;b) Marie Santini - Coordenadora do NetLab, núcleo de estudos da Escola de Comunicação da UFRJ;c) Francisco Brito Cruz - Advogado, diretor executivo do InternetLab;d) Dora Kaufman - Pesquisadora Po´s-Doutoranda da Coppe/UFRJ;e) Silvio Meira - Engenheiro, cientista, professor e empreendedor na área de engenharia de software e inovação.Audiência Pública 2a) Fabro Steibel - Diretor Executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio);b) Gisele Beiguelmann - estudiosa sobre IA e cultura;c) Joyce Souza - Jornalista | Cientista Social. Doutoranda em Ciências Humanas e Sociais na Universidade Federal do ABC;d) Debora Machado - Doutoranda e mestra em Ciências Humanas e Sociais pela Universidade Federal do ABC (UFABC);e) Marcos Ramon Gomes Ferreira - Coordenador de Democracia e Tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITSRio).f) Marcelo Pedrazzi – Diretor do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual – Sicav.Audiência Pública 3a) Marco Konopacki - Doutor em Comunicação e coordena o Grupo Interdisciplinar de Pesquisa em Filosofia e Cultura do Instituto Federal de Brasília;b) Maria Cecília Gomes - Doutoranda em Filosofia e Teoria Geral do Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP);c) Bruno Bioni - Doutor em Direito Comercial e membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados – CNPD;d) Ana Úngari Dal Babbro - Coordenadora-Geral de Tecnologia e Inovação do Ministério da Educação.Audiência Pública 4a) Bruno Sartori - Jornalista, humorista especializado em paródias a partir douso de deep fake e outras tecnologias de machine learning;b) Bruno Natal - Jornalista e pesquisador dos impactos das novas tecnologiasem nossas vidas.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 10/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor agropecuário brasileiro, com ênfase nas oportunidades para inovação tecnológica e nos riscos de entraves regulatórios para a produção nacional, com a participação dos seguintes convidados:a) Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);b) Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);c) Representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA); d) Representante da Associação Brasileira de Startups do Agronegócio (AgTech Garage); ee) Representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 9/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para discutir os riscos que a proposição pode impor à liberdade de expressão e de empreender no Brasil, com a participação dos seguintes convidados:a) Representante do Centro Voxius / Instituto Sivis;b) Representante do Instituto Livre Mercado;c) Representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio);d) Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA); ee) André Marsiglia, advogado constitucionalista.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 8/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para discutir sobre os modelos internacionais de regulação da inteligência artificial, com foco em estudos de caso dos Estados Unidos, União Europeia, China e Coreia do Sul, com a participação dos seguintes convidados:a) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); Representante do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC); c) Representante da União Internacional de Telecomunicações (ITU/ONU); d) Representante do Ministério das Relações Exteriores; e e) Representante do Banco Mundial.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 7/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para discutir sobre a oposição entre regulação densa e principiológica - modelos a priori excludentes, com a participação dos seguintes convidados:a) Representante da Controladoria-Geral da União (CGU); b) Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); c) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);d) Professora Walquíria Fávero (FGV Direito SP); ee) Professora Amanda Flávio Oliveira (UnB).
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 6/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o equilíbrio entre Segurança e Competitividade no contexto da regulação proposta, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);b) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);c) Representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartups);d) Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); ee) Especialista do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio).
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 5/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor educacional, com foco nos riscos e benefícios da personalização do ensino e nas implicações para a formulação de políticas públicas, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante do Ministério da Educação (MEC); b) Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);c) Representante do Conselho Nacional de Educação (CNE); d) Representante da Edtech Alura; ee) Representante da organização De Olho no Material Escolar.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 4/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de saúde, com enfoque nos riscos regulatórios e nas oportunidades para inovação médica no Brasil, com a participação dos seguintes convidados:a) Representante do Ministério da Saúde;b) Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);c) Representante da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS);d) Representante da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP); ee) Representante da Saúde Digital Brasil (SDB).
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 3/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para discutir a utilização de modelos de sandbox regulatório como instrumento para o desenvolvimento seguro e experimental de soluções em inteligência artificial, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ; b) Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); c) Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); d) Representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartups); ee) Manuel Cabugueira - Representante da Autoridade Nacional de Comunicações Portuguesa - ANACOM.
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 2/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para debater os desafios enfrentados por empresas na adequação às obrigações técnicas e jurídicas previstas no Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);b) Representante do Conselho Digital;c) Representante da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES);d) Professora Walquíria Favero (FGV Direito SP) – especialista em regulação digital; ee) Representante do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional).
· PL233823
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 1/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para debater os impactos da regulação da inteligência artificial na competitividade e na inovação no Brasil, no âmbito do Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);b) Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA); c) Representante do Banco Central do Brasil;d) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); ee) Representante da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 46/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Requer a realização de Audiência Publica para discutir os efeitos sobre a normatização da Inteligência Artificial no setor da Saúde brasileira com a sistematização das utilidades e benefícios, no que diz respeito à tecnologia, seus benefícios, progressos e desafios regulamentários, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante do Ministério da Saúde;b) Lúcia Willadino Braga, gestora na Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação; ec) Macros Gutemberg Fialho da Costa, Presidente do Sindicato de Medicina".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 45/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Requer a realização de Audiência Publica para discutir os efeitos sobre a normatização da Inteligência Artificial no setor da Segurança Nacional, no âmbito do PL 2.338/2023, com a participação dos seguintes convidados: a) José Luiz de Medeiros, profissional com atuação nas áreas de Segurança da Informação, Direito Digital e Governança em TI;b) Representante do Ministério da Justiça,c) Representante do Ministério da Defesa, ed) Paula Guedes Fernandes da Silva- Advogada de Direito Digital e Inteligência Artificial pela Universidade Católica Portuguesa".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 44/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Requer a realização de Audiência Publica para discutir o efeito sobre o seguimento da Inteligência Artificial no setor da Educação brasileira com a relevância tecnológica, seus benefícios, progressos e sua regulamentação, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante do Ministério da Educação (MEC);b) Representante do Conselho Nacional de Educação (CNE); c) Paula Guedes Fernandes da Silva, Advogada de Direito Digital e Inteligência Artificial pela Universidade Católica Portuguesa; d) Fernanda Rodrigues, Coordenadora de Pesquisa e membro do Instituto de Referência em Internet e Sociedade; ee) Cynthia Picolo – Diretora Executiva do Laboratório de Políticas Publicas e Internet (LAPIN).".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 43/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater os impactos do Projeto de Lei nº 2338/2023 sobre o uso da inteligência artificial no sistema financeiro nacional, com a participação dos seguintes convidados:1. Isaac Sydnei (Federação Brasileira de Bancos);2. Carlos André (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais);3. Bernardo Srur (Associação Brasileira de Criptoeconomia);4. Fernanda Garibaldi (Associação de Fintechs e Bancos Digitais);5. Aristides Cavalcante (Banco Central do Brasil); e6. André Passaro (CVM)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 42/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer realização de Audiência Pública para tratar dos efeitos da inteligência artificial (IA) sobre o jornalismo, com foco nos desafios emergentes relativos aos direitos autorais, à integridade da informação e à responsabilidade pelo uso de conteúdos automatizados, com a participação dos seguintes debatedores:1.Artur Romeu - Repórteres Sem Fronteiras2. Carla Egdyio - Associação de Jornalismo Digital3. Samira de Castro - Federação Nacional dos Jornalistas4. Marina Pitta - SECOM/PR5. Admirson Ribeiro - FNDC".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 41/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS), que "Solicita a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, com a presença dos seguintes convidados:1. Rodrigo Nogueira – Fundador da startup Maritaca AI;2. Alexandre Chiavegatto Filho – Professor da USP e diretor do LABDAPS;3. Diogo Cortiz – Professor da PUC-SP e pesquisador em IA e sociedade".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 40/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Saúde e Educação no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados:1. Dr. Fábio Eudes Leal: Infectologista da USCS. Atua em pesquisa clínica com IA e proteção de dados em saúde;2. Pedro Milanez: CTO da Lastro. Experiência em tecnologia e ensino personalizado com IA".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 39/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Perspectiva Internacional & Cooperação no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados:1. Márcio Gomes de Aguiar: Diretor de Vendas na NVIDIA LATAM. Articula integração do Brasil em cadeias globais de IA.2. Fabricio Bloisi: CEO da Prosus, fundador do iFood. Experiência em inovação e escalabilidade digital".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 38/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Inovação, Startups & Capital de Risco no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados: 1. Rodrigo Nogueira: Fundador da Maritaca AI, desenvolvedor do modelo MariTalk. Referência em IA generativa no Brasil.2. Bruno da Silva Assis: CTO da Canary. Experiência em startups e apoio ao ecossistema de inovação nacional".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 37/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Governança, Transparência & Auditoria Algorítmica no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados:1. Bruno Pierobon: CEO da NeoSpace AI. Atua com compliance e auditoria de sistemas de IA.2. Mateus Costa-Ribeiro: CEO da Enter. Advoga por regulação equilibrada entre inovação e responsabilidade. ".
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 36/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Economia, Produtividade e Competitividade no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados: 1. Prof. Anderson Soares: Professor titular da UFG e diretor do CEIA. Referência em IA aplicada à produtividade e polo de inovação nacional;2. Prof. Silvio Meira: Professor emérito da UFPE, fundador do Porto Digital. Atua na transformação digital como vetor de competitividade".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 35/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o viés dos algoritmos das redes sociais e o racismo no entendimento dos riscos da tecnologia, bem como utiliza-la como ferramenta para combater sua má utilização como objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados: 1. Pablo Nunes – CESEC2. Nina da Hora – Instituto DaHora".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 34/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o futuro do trabalho com ênfase no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados: 1. Presidente da CUT2. Laércio Cosentino: Fundador da TOTVS, lidera iniciativas de capacitação e transformação digital nas empresas.3. Representante do MTE4. Representante da FIESP5. Adriana Marcolino, Socióloga, doutoranda em Sociologia do trabalho no Programa de Pós Graduação em Sociologia da USP no tema de automação e trabalho. Diretora técnica no Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos;6. Jonas Valente - postdoctoral researcher in the Oxford Internet Institute7. Prof. Dora Kaufman: Professora na PUC-SP e pesquisadora do impacto da IA no trabalho e ética digital.8. Dra Silvana Abramo Ariano, Desembargadora Aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região;9. Dra Magda Biavaschi, Desembargadora Aposentada do TRT4;10. Dr José Dari Krein, Pesquisador do Cesit (Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho) e Professor do Instituto de Economia da Unicamp e membro da Coordenação da REMIR (Rede de Estudos e Monitoramento dasReconfigurações do Trabalho)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 33/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Crianças, Adolescentes e violência contra mulheres no entendimento dos riscos da tecnologia, bem como utiliza-la como ferramenta para combater sua má utilização como objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante do Instituto Alana2. Representante do MDHC3. Representante Ministério das Mulheres4. Childhood Brasil5. Luciana Temer – Instituto Liberta6. Ministério das Mulheres7. Juíza Vanessa Cavalieri8. Sofia Schurig – Jornalista Núcleo".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 32/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre Deepfakes, Golpes e Fraudes no entendimento dos riscos da tecnologia, bem como utiliza-la como ferramenta para combater sua má utilização como objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados: 1. Pedro Bial – TV Globo2. João Brant - Secretário de Políticas Digitais da SECOM da Presidência da República3. Laura Schertel - IDP4. Drauzio Varela - Médico Oncologista5. Representante do CONAR6. Nathália Rodrigues - fundadora da Edtech Nath Play7. Natalia Arcuri – Me poupe (Influenciadora)8. Representante da Associação Brasileira de Anunciantes – ABA9. Representante da Associação Brasileira de Procons – Proconsbrasil10. Representante do Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC11. Sleeping Giants Brasil12. Representante do Ministério Público Federal (MPF)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 31/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de jornalismo com ênfase no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia para o setor com o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados: 1. Beatriz Barbosa - Repórteres Sem Fronteiras2. Marcelo Bechara – Globo3. Marina Pita – Diretora de Promoção da Liberdade de Expressão da Secretaria dePolíticas Digitais da SECOM da Presidência da República4. Carla Egydio - Ajor5. Samir Nobre – Abratel6. Natalia Viana - Pública7. Marcelo Rech – ANJ8. Adriana Delorenzo - Associação Brasileira de Mídia Digital9. Samira Castro - Representante da Fenaj".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 30/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de cultura e direitos autorais com ênfase no entendimento das oportunidades e riscos da tecnologia para o setor com o objetivo de aprimorar a regulação, com a participação dos seguintes convidados: 1. Marisa Monte – Cantora2. Anitta - Cantora3. Vitor Ido - Professor faculdade de Direito da USP4. Fábio Azevedo - DUBLAR (Associação de dubladores)5. Sydney Sanches – UBC6. Victor Drummond ou Glória Pires – Interartis7. Representante Mauricio de Sousa Editora8. Representante Motion Pictures Association - Andressa Papas9. Fabricio Azevedo - Associação Brasileira de Compositores10. Roberto Frejat – Cantor11. Rodrigo Salinas – Advogado12. Tim Rescala – GAP13. Felipe Llerena – ABMI14. Representante do MINC15. Pro-Musica".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 28/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer aditamento ao Requerimento nº 9/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão do seguinte convidado: Sr. André Boselli, Assessor do Programa de Direitos Digitais da organização Artigo 19.".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 27/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer aditamento ao Requerimento nº 8/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão dos seguintes convidados: 1. Sra. Paula Guedes, Assessora plena do Programa de Ecossistemas de Tecnologia em Informação e Comunicação da organização Artigo 19;2- Sra. Cynthia Picolo, Diretora-presidente do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 26/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer aditamento ao Requerimento nº 7/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão dos seguintes convidados: 1- Sra. Paula Guedes, Assessora plena do Programa de Ecossistemas de Tecnologia em Informação e Comunicação da organização Artigo 19;2- Sr. Tarcízio Silva, Especialista em governança e estudo de impactos sociais de tecnologias digitais como internet e inteligência artificial. Curador na Desvelar, consultor na Nanet e professor no Instituto Sumaúma".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 25/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o aditamento ao REQ nº 6/2025 – CEIA, para a inclusão dos seguintes convidados: 1. Sr. André Fernandes, diretor e fundados do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (Ip.Rec);2- Sra. Veridiana Allimondi, Diretora Associada de Políticas para a América Latina da Electronic Frontier Foundation (EFF)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 24/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer aditamento ao Requerimento nº 5/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão dos seguintes convidados : 1. Isabella Henriques – Diretora-Executiva do Instituto Alana, ligado à Comunicação, advocacy e informação para os direitos das crianças e adolescentes;2- George Valença - Doutor em Ciência da Computação, com foco em pesquisa de inovação aberta, proteção de dados e gestão de processos de negócio. Coordena a cooperação técnica entre a UFRPE e o Tribunal de Contas de Pernambuco para promover a transformação digital da instituição. É supervisor de inovação do Departamento de Computação da UFRPE".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 23/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer aditamento ao Requerimento nº 4/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão da seguinte convidada: Sandra Ávila - Professora no Instituto de Computação (IC) da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), com pesquisas voltadas para Inteligência Artificial e o Bem Social, mais especificamente para as áreas de Aprendizado de Máquina, Visão Computacional e Processamento de Linguagem Natural, com ênfase na saúde e análise de mídias sensíveis. ".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 22/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer aditamento ao Requerimento nº 3/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão do convidado: Sr. Thiago Moraes, Coordenador de Inovação e Pesquisa e encarregado de Proteção de Dados Pessoais na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 21/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer aditamento ao Requerimento nº 1/2025 – Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), para inclusão da seguinte convidada: Sra. Iana Chan, representante da Organização Programaria".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 20/2025 (Requerimento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Seminário da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na cidade de São Paulo/SP, com o objetivo de discutir a regulamentação da IA e os impactos do PL 2338/2023, com o setor regulado. Sugere a realização do evento dividida em três blocos de debate:Bloco 1: Pesquisa, Academia e Sociedade CivilBloco 2: Agro, Saúde e Setores ProdutivosBloco 3: Finanças, Tecnologia e Regulação".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 19/2025 (Requerimento), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer aditamento ao Requerimento nº 13/25, de autoria do Sr. Jadyel Alencar, para inclusão do seguinte convidado: Sr. Marcelo Almeida – Advogado, mestre em direito e diretor de relações governamentais da Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES. ".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 18/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que "Requer a realização de audiência pública para debater visões e modelos de regulação de inteligência artificial aplicáveis à realidade brasileira, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante do Governo Federal;2. Laura Schertel (relatora da comissão de juristas sobre o tema instituída pelo Senado Federal);3. Representante da SBC (Sociedade Brasileira de Computação);4. Representante do OBIA (Observatório Brasileiro de IA);5. Representante da ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software);6. Representante do Data Privacy Brasil".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 17/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial, com o objetivo de debater o tema: “Direitos Autorais e Inteligência Artificial: Desafios para o Marco Legal Brasileiro”, com a participação dos seguintes convidados: 1. Luis Fernando Prado - Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA);2. Rodrigo Azevedo - Representante da Casa da Moeda;3. Pedro Ramos - Representante da RegLab (Centro de Estatégia e Regulação);4. Fabro Steibel (ITS) - Temas gerais de IA, definições;5. Adriana Rollo - Advogada - Direitos autorais;6. Ana Bialer - CNET/ MBC - Temas gerais de IA;7. Christian Tadeu de Souza Santos - Presidente da Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 16/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial, com o objetivo de debater o tema: “A Visão do Setor Privado sobre a Regulação da Inteligência Artificial no Brasil”, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante da Confederação da Indústria (CNI);2. Representante da Confederação das Associações das Empresas Brasileiras De Tecnologia Da Informação (ASSESPRO);3. Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);4. Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);5. Representante do setor de startups (ex: ABStartups);6. Representante da Microsoft Brasil, Google Brasil ou IBM Brasil; e7. Representante da Brasscom – Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 15/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial, para debater o tema 'Educação, Juventude e Inteligência Artificial: Preparando as Novas Gerações', com a participação dos seguintes convidados:1.Representante do MEC;2. Prof. Dr. Ricardo Basaglia - CEO da Michael Page Brasil, autor e comentarista sobre educação, trabalho e transformação digital - Competências exigidas no mercado de trabalho frente à IA e a importância da educação voltada à empregabilidade;3. Representante do Instituto Millenium ou Livres (representante) - Abordagem sobre liberdade educacional, neutralidade ideológica e papel da inovação privada;4. Representante do Instituto Federalista ou Instituto de Formação de Líderes (IFL) - Defesa da neutralidade política na educação e visão ética sobre o uso de IA com foco em valores e responsabilidade individual;5. Representante da Kroton (Cogna Educação) ou do setor privado de educação - Experiência prática no uso de IA para personalização do ensino em escolas e universidades privadas;6. Prof. Dr. Fernando Schüler - Discussão sobre regulação da IA com foco em liberdade, educação crítica e limites do Estado na formação educacional;7. Representante da Associação Nacional de Escolas Particulares (ANEP) - Perspectiva de quem já utiliza IA em sala de aula e enfrenta os desafios de inovação sem subsídios públicos".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 14/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial, para debater os desafios da IA no Brasil e no mundo, com a participação dos seguintes convidados:1. Miguel Nicolelis – Médico, neurocientista e professor. Reconhecido internacionalmente por suas pesquisas em neuroengenharia e por suas contribuições ao debate sobre ciência, tecnologia e sociedade;2. Átila Iamarino – Biólogo, pesquisador e divulgador científico. Possui vasta atuação na comunicação científica e tem se dedicado a discutir os impactos sociais e éticos de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial;3. Luiz Claudio Costa – Ex-Ministro da Educação, pesquisador em políticas públicas educacionais e tecnologias emergentes. Atualmente reitor do Centro Universitário IESB, é o idealizador do primeiro curso de graduação em Inteligência Artificial do Brasil (2018) e estuda os impactos da IA na educação e no mundo do trabalho".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema: “Os impactos da inteligência artificial sobre a democracia: riscos, desafios e caminhos regulatórios”, com a participação dos seguintes convidados: 1. Profª. Marilda Silveira – Jurista, professora e especialista em direito eleitoral. Doutora e Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE) e da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP);2. Prof. Diogo Rais – Juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Mestre e Doutor em direito do estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e professor de direito eleitoral na Universidade Presbiteriana Mackenzie e da pós graduação na Fundação Getúlio Vargas;3. Prof. Juliano Maranhão – Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), pesquisador em Filosofia do Direito, regulação algorítmica e ética da inteligência artificial; 4. Prof. André Gualtieri – Eticista em inteligência artificial e advogado, com doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) e mestrado pela Universidade de São Paulo (USP) em Filosofia do Direito. Consultor em implementação ética e responsável de inteligência artificial;5. Profª. Tainá Junquilho – Professora de Tecnologia, Inovação e Direito no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Doutora na Universidade de Brasília (em Inteligência Artificial e Direito). Mestra em Direito Universidade Federal do Espírito Santo. Advogada e pesquisadora na área de Inteligência Artificial. 6. Profª Stefani Juliana Vogel – Especialista em proteção de dados e regulação da Inteligência Artificial, doutoranda em Direito pela Universidade de Salamanca, Espanha (USAL) e pesquisadora na área de InteligênciaArtificial.7. Danyelle Gontijo - Doutora em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Portugal. Procuradora Federal. Corregedora-Geral da Presidência da República".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o papel da auditoria algorítmica e da transparência na regulação de sistemas de inteligência artificial, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados:1. André Filipe M. Batista – CTO do Insper e professor de Ciência de Dados e Inteligência Artificial;2. Suelane Garcia Fontes – Coordenadora do Centro de Dados e IA do Insper; 3. Camila de Araújo Guimarães – Professora do Insper, advogada especialista em Direito e Tecnologia".
· PL233823
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de quatro audiências públicas no âmbito da Comissão Especial Sobre Inteligência Artificial, com a participação dos seguintes convidados: Audiência Pública 1a) Nina da Hora - Cientista da Computação, pesquisadora e ativista;b) Marie Santini - Coordenadora do NetLab, núcleo de estudos da Escola de Comunicação da UFRJ;c) Francisco Brito Cruz - Advogado, diretor executivo do InternetLab;d) Dora Kaufman - Pesquisadora Po´s-Doutoranda da Coppe/UFRJ;e) Silvio Meira - Engenheiro, cientista, professor e empreendedor na área de engenharia de software e inovação.Audiência Pública 2a) Fabro Steibel - Diretor Executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio);b) Gisele Beiguelmann - estudiosa sobre IA e cultura;c) Joyce Souza - Jornalista | Cientista Social. Doutoranda em Ciências Humanas e Sociais na Universidade Federal do ABC;d) Debora Machado - Doutoranda e mestra em Ciências Humanas e Sociais pela Universidade Federal do ABC (UFABC);e) Marcos Ramon Gomes Ferreira - Coordenador de Democracia e Tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITSRio).f) Marcelo Pedrazzi – Diretor do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual – Sicav.Audiência Pública 3a) Marco Konopacki - Doutor em Comunicação e coordena o Grupo Interdisciplinar de Pesquisa em Filosofia e Cultura do Instituto Federal de Brasília;b) Maria Cecília Gomes - Doutoranda em Filosofia e Teoria Geral do Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP);c) Bruno Bioni - Doutor em Direito Comercial e membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados – CNPD;d) Ana Úngari Dal Babbro - Coordenadora-Geral de Tecnologia e Inovação do Ministério da Educação.Audiência Pública 4a) Bruno Sartori - Jornalista, humorista especializado em paródias a partir douso de deep fake e outras tecnologias de machine learning;b) Bruno Natal - Jornalista e pesquisador dos impactos das novas tecnologiasem nossas vidas".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor agropecuário brasileiro, com ênfase nas oportunidades para inovação tecnológica e nos riscos de entraves regulatórios para a produção nacional, com a participação dos seguintes convidados:a) Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);b) Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);c) Representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA); d) Representante da Associação Brasileira de Startups do Agronegócio (AgTech Garage); ee) Representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os riscos que a proposição pode impor à liberdade de expressão e de empreender no Brasil, com a participação dos seguintes convidados:a) Representante do Centro Voxius / Instituto Sivis;b) Representante do Instituto Livre Mercado;c) Representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio);d) Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA); ee) André Marsiglia, advogado constitucionalista".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir sobre os modelos internacionais de regulação da inteligência artificial, com foco em estudos de caso dos Estados Unidos, União Europeia, China e Coreia do Sul, com a participação dos seguintes convidados:a) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); Representante do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC); c) Representante da União Internacional de Telecomunicações (ITU/ONU); d) Representante do Ministério das Relações Exteriores; e e) Representante do Banco Mundial".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir sobre a oposição entre regulação densa e principiológica - modelos a priori excludentes, com a participação dos seguintes convidados:a) Representante da Controladoria-Geral da União (CGU); b) Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); c) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);d) Professora Walquíria Fávero (FGV Direito SP); ee) Professora Amanda Flávio Oliveira (UnB)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o equilíbrio entre Segurança e Competitividade no contexto da regulação proposta, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);b) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);c) Representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartups);d) Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); ee) Especialista do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio).".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor educacional, com foco nos riscos e benefícios da personalização do ensino e nas implicações para a formulação de políticas públicas, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante do Ministério da Educação (MEC); b) Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);c) Representante do Conselho Nacional de Educação (CNE); d) Representante da Edtech Alura; ee) Representante da organização De Olho no Material Escolar".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial sobre o setor de saúde, com enfoque nos riscos regulatórios e nas oportunidades para inovação médica no Brasil, com a participação dos seguintes convidados:a) Representante do Ministério da Saúde;b) Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);c) Representante da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS);d) Representante da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP); ee) Representante da Saúde Digital Brasil (SDB).".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para discutir a utilização de modelos de sandbox regulatório como instrumento para o desenvolvimento seguro e experimental de soluções em inteligência artificial, no contexto do Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ; b) Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); c) Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); d) Representante da Associação Brasileira de Startups (ABStartups); ee) Manuel Cabugueira - Representante da Autoridade Nacional de Comunicações Portuguesa - ANACOM. ".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater os desafios enfrentados por empresas na adequação às obrigações técnicas e jurídicas previstas no Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);b) Representante do Conselho Digital;c) Representante da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES);d) Professora Walquíria Favero (FGV Direito SP) – especialista em regulação digital; ee) Representante do IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional)".
· PL233823
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da regulação da inteligência artificial na competitividade e na inovação no Brasil, no âmbito do Projeto de Lei nº 2338/2023, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);b) Representante da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA); c) Representante do Banco Central do Brasil;d) Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); ee) Representante da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil)".
Apresentação do REQ n. 2041/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que dispõe sobre a regulamentação do uso da inteligência artificial, quais sejam; PL nº 759/2023 ao PL 2338/2023".
· PL233823
Recebimento
Recebimento pelo(a) PL233823.
· MESA
Distribuição
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
· MESA
Expedição de Documento
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 29/04/2025.
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1345/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que dispõe sobre a regulamentação do uso da inteligência artificial, quais sejam os Projetos de Lei nºs 4025/2023, 1465/2021, 1473/2023 e PL 2338/2023".
Aguardando Parecer
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2025 PÁG 24.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Expedição de Documento
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados em 04/04/2025.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho; Cultura; Educação; Defesa do Consumidor; Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1085/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que dispõe sobre a regulamentação do uso da inteligência artificial, quais sejam os Projetos de Lei nºs 759/2023, 5303/2023, 2775/2024 e PL 2338/2023".
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2338/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana".
· MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 235/ 2025 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.338, de 2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana".