Dispõe sobre a exclusão dos valores relativos à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE das bases de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4065/2021.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto