Altera a Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a remuneração dos professores, em efetivo exercício na função de magistério, na educação básica ou superior.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1162/2025 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), para o PL 165/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o PL 165/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 165/2022.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto