PL 180/2023Movimentada em 09/05/2024
Fixa a determinação para comunicação de maus-tratos aos animais e dá outras providências.
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Fixa a determinação para comunicação de maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Determina a concessão de pensão especial aos destinatários que especifica.
Permite a dedução, do Imposto sobre a Renda apurado pelas pessoas físicas ou jurídicas, de valores doados a fundos patrimoniais constituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 2019, e dá outras providências.
Institui procedimentos para identificação de aprovados em concurso público e suspende prazos , considerando o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul em 2024.
Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, e 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).
Autoriza a suspensão, pelo prazo de 12 (doze) meses, dos pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas.
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino e dá outras providências, para dispensar os estudantes beneficiários do FIES residentes no Estado do Rio Grande do Sul do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado naquele estado.
O Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente criará um programa de polos de mineração sustentável no país para a preservação ambiental, e dá outras providências.
Dispõe sobre prioridade de julgamento para os atos que constituam improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para os crimes cometidos contra a administração pública previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), processados na forma do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para os crimes contra a Licitação Pública previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá providências correlatas.
Acrescenta o art. 17-E a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa.
Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
Altera a Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências, para autorizar o fornecimento e o aproveitamento de equipamentos doados ou cedidos nas ações de combate e prevenção de desastres e autoriza a criação da Brigada Aérea Nacional contra Incêndio.
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para obrigar a administração direta e indireta e prestadores de serviços públicos a reparar em até 15 dias os danos causados a usuário.
Institui o Sistema Nacional de Alerta de Emergência e dá outras providências.
Cria Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego no âmbito das contratações temporárias realizadas pela Administração Pública.
Altera a Lei nº Lei Nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para criar mecanismos de controle e transparência para o programa de imunizações.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e estabelce seus respectivos portais da transparência.
Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores exclusivamente comissionados da Câmara dos Deputados.