PL 57/2019Movimentada em 06/08/2024
Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para criminalizar a comercialização de animais domésticos em sites da internet hospedados no Brasil.
Institui o Programa de Farmácia Veterinária Popular e dá outras providências.
Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para assegurar a todo condômino o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários em condomínios comerciais e residenciais verticais e horizontais.
Autoriza a União a anistiar a dívida do Estado do Rio Grande do Sul nas condições que especifica.
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para definir regras para instalação e funcionamento de Usinas Termelétricas
Regulamenta a profissão de Identificador Botânico e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir condições especiais nos programas públicos de habitação de interesse social à população em situação de vulnerabilidade aos desastres naturais e permitir a utilização dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) em ações de apoio e financiamento direto à comunidade vulnerável, entre outras providências.
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.
Concede isenção do imposto de renda à pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente tiveram prejuízos relacionados à enchentes e desastres naturais.
Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.
Institui o Programa de Recuperação e Preservação dos Rios do Rio Grande do Sul (ProReP-RS), destinado à revitalização, desassoreamento e recuperação dos rios afetados pelas enchentes ocorridas entre abril e maio de 2024.
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PNADN); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PADN); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PDPADN); e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.O Congresso Nacional decreta:
Determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente.
Dispõe sobre a porcentagem dos recursos para a CDE.
Projeto de Lei que dispõe sobre os incentivos à instalação de equipamentos para produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em imóveis dedicados a atividades da Administração Pública.
Institui o Registro Eletrônico de Vacinações dos Animais de Estimação e dá outras providências.