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Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "dispõe o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências", para dispor sobre a prestação de serviços a terceiros.
Revoga os arts. 5º-C e 5º-D da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para excluir a carência para a contratação de pessoa jurídica que tenha trabalhado para a contratante na condição de empregado e para a recontratação de empregado demitido pela empresa contratante.
Altera o art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de dispor sobre os requisitos de idade e escolaridade para o exercício da profissão de vigilante.
Altera a redação do Art. 16, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1982, para exigir a conclusão do ensino médio como requisito para o exercício da atividade profissional de vigilante.
Acrescenta artigo à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a fim de dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem.
Acrescenta os artigos 15-F e 15-G na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a fim de dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem.
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de audiodescritor.
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do FGTS no caso que especifica.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos de gênero no mercado de trabalho.
Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de motocicletas, motonetas, patinetes e veículos de duas rodas similares, movidos a propulsão elétrica, por entregadores de aplicativo.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reinstituir, até o exercício de 2025, ano-calendário de 2024, o direito à dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar definitivo o benefício de dedução da contribuição patronal paga pelo empregador doméstico de seu imposto de renda.
Modifica o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar o prazo para dedutibilidade da contribuição patronal do imposto de renda, e prever a dedutibilidade do fundo de garantia do tempo de serviço, do fundo de garantia compensatório e da contribuição do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer medida voltada a inibir a transmissão do Coronavírus (COVID-19) nos estabelecimentos de ensino.
Obriga a realização do teste tipo RT-PCR para diagnosticar se professores e funcionários estão infectados com o coronavírus (COVI-19), antes do reinício de suas atividades escolares e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, no imposto de renda devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em caso de reconhecimento de calamidade pública de âmbito nacional.
Altera dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para garantir o direito à dedução dos valores das contribuições pagas a trabalhadores e trabalhadoras domésticas e dos valores referentes a gastos com educação dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas e seus descendentes diretos pagos pelos empregadores.