Cria o Programa de Incentivo de Retorno ao Mercado de Trabalho.
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Cria o Programa de Incentivo de Retorno ao Mercado de Trabalho.
Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal.
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 (Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.
Prevê medidas de ajustamento dos Municípios à divulgação de novos censos demográficos e altera a legislação pertinente.
Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 (Lei da Língua Brasileira de Sinais), para dispor sobre o exame nacional de proficiência no uso e ensino e na tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Dispõe sobre a proibição do fornecimento de cobre por produtores brasileiros a empresas que não estejam em conformidade com o Programa Setorial de Qualidade de Fios e Cabos, e dá outras providências.
Inscreve o nome de Sebastião Bernardes de Souza Prata, o Grande Otelo, no livro de Heróis e Heroínas da Pátria
Inclui no Calendário Turístico oficial do País a Expo Crato, no Município do Crato na região do Cariri, Estado do Ceará.
Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Antônio Bento de Souza e Castro.
Inscreve o nome de Joaquim Serra no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para que as Juntas Comerciais protejam o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mantendo serviço que bloqueie de forma imediata, a pedido do titular ou terceiro mediante autorização, o uso do documento para abertura de firma, evitando-se fraudes.
Confere ao município de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Amendoim.
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a educação midiática como tema transversal nos currículos da educação básica.
Altera a Lei nº 13.451, de 2017, para dispor sobre o reajuste e a destinação da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e de Taxa de Serviços.
Cria o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer que os fornecedores de serviços prestados de forma continuada sejam obrigados a estender a seus clientes preexistentes, as mesmas condições ofertadas para a adesão de novos consumidores.
Aumenta as penas dos crimes de peculato, peculato mediante erro de outrem, corrupção passiva e ativa, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal, quando praticados para desviar recursos da saúde pública.
Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estipular pena mais grave para os crimes de peculato, concussão, emprego irregular de verbas e rendas públicas, corrupção ativa e passiva quando referir-se a ações destinadas à saúde e educação.
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para tornar obrigatória a contratação de estagiários proporcional ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio.