PL 2837/2008Movimentada em 13/12/2024
Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por falta de entrega das declarações a que se refere.
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Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por falta de entrega das declarações a que se refere.
Dispõe sobre a isenção de multa a microempresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo, na forma que estabelece.
Institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água.
Regulamenta a produção, a importação, a comercialização e o uso de armas de gel em espaços públicos e privados de grande circulação de pessoas.
Institui o “Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Abacaxi (PNICAB)”.
Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.
Institui o Selo “Produzido com Ingredientes Exclusivamente Nacionais”, concedido aos fabricantes de leite em pó que utilizem ingredientes exclusivamente nacionais na fabricação do produto.
Isenta de tributos federais os insumos, medicamentos, e equipamentos necessários à prevenção e combate ao novo coronavírus (covid-19).
Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de majorar as penas do delito de furto quando o objeto da subtração for energia elétrica.
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir a propaganda de jogos de azar, apostas de quota fixa e de atividades de natureza sexual, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a propaganda de apostas de quota fixa.
Concede ao município de Jaú, situado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Sapato.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de alimentação vegana em órgãos e entidades da administração pública.
"Acrescenta inciso ao art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."
"Estabelece normas referentes às práticas comerciais, bancárias e financeiras que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor."
Dispõe sobre o fornecimento de informações constantes de bancos de dados e cadastro de consumidores.
Dispõe sobre informações prestadas em consultas a bancos de dados sobre relações de consumo, a cadastros de consumo, a serviços de proteção ao crédito ou a outros congêneres.
Dispõe sobre a retirada das informações de consumidor das listas dos serviços de proteção ao crédito.
Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres, os de relacionamento comerciais, e dá outras providências.
Obriga as empresas responsáveis por bancos de dados e cadastros de consumidores a avisar via carta registrada, na modalidade de aviso de recebimento, quando da inclusão do nome do consumidor em seus registros.