Pautas da Câmara

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sertão da Paraíba - Unisertão, por desmembramento da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar a taxa de juros cobrada nas operações de crédito ao consumidor em qualquer modalidade.

Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a limitação do custo efetivo total de operações de crédito praticas em decorrência da utilização de cartão de crédito e crédito rotativo vinculado à conta corrente ("cheque especial"), e dá outras providências.

Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.

Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de operações de crédito rotativo de cartão de crédito e de cheque especial.

Dispõe sobre a fixação de limite máximo de taxa de juros na concessão de empréstimos consignados pelas instituições financeiras.

Altera a Lei nº 4.595, 31 de dezembro de 1964, para aumentar os objetivos da política do Conselho Monetário Nacional.

Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal, institui limite máximo para a taxa de juros cobradas nas operações de crédito e financiamento e dá outras providências.

Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.

Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal e disciplina a cobrança do "spread" bancário para os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento.

Dispõe sobre programas de alfabetização de adultos nas empresas e dá outras providências.

Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de bicicletários e vestiários pelos empregadores.

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em estacionamentos.

Obriga a destinação de espaços a estacionamentos para bicicletas em empresas públicas e privadas.

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever um percentual mínimo de espaço, em estacionamentos, para os veículos de transporte não motorizado.