PLP 278/2016Movimentada em 04/04/2025
Dispõe sobre a taxa de juros cobrada pelas operadoras de cartão de crédito.
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Dispõe sobre a taxa de juros cobrada pelas operadoras de cartão de crédito.
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar a taxa de juros cobrada nas operações de crédito ao consumidor em qualquer modalidade.
Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
Dispõe sobre a limitação do custo efetivo total de operações de crédito praticas em decorrência da utilização de cartão de crédito e crédito rotativo vinculado à conta corrente ("cheque especial"), e dá outras providências.
Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.
Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de operações de crédito rotativo de cartão de crédito e de cheque especial.
Altera a Lei nº 4.595, 31 de dezembro de 1964, para aumentar os objetivos da política do Conselho Monetário Nacional.
Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal, institui limite máximo para a taxa de juros cobradas nas operações de crédito e financiamento e dá outras providências.
Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.
Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal e disciplina a cobrança do "spread" bancário para os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento.
Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.
Acrescenta o inciso XII ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para considerar os serviços prestados pelas instituições financeiras como essenciais para os idosos.
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e dá outras providências.
Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, dispondo sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros, estabelecendo que o atraso nas parcelas de seguro não enseja o cancelamento da apólice nem a suspensão dos efeitos do contrato se não houver a interpelação prévia do segurado e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que tampas de embalagens plásticas e Tetra Pak sejam fixadas ao corpo da embalagem e dá outras providências.
Susta os efeitos da Resolução do Banco Central N° 457/2025, que altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para aprimorar mecanismos de segurança do Pix