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Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, para incluir as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no atendimento domiciliar e a internação domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 399, de 30 de abril de 1938, para incluir o ovo como item alimentar essencial no grupo de alimentos que compõem a cesta básica.
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir a tapioca entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
Dispõe sobre a garantia da dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica e dá outras providências.
Instituir em todo o território nacional autorização para a iniciativa privada comprar, distribuir e administrar vacinas.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação, nos meios eletrônicos e em cartazes, da disponibilização de novos medicamentos pelas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da transparência e publicidade dos medicamentos disponíveis pelo Sistema Único de Saúde.
Denomina Jônice Tristão a BR 447 no trecho que compreende o Espirito Santo
Cria a Comenda do Mérito Ambiental.
Dispõe sobre uma alteração proposta ao artigo 154º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os fins que especifica.
Dispõe sobre a prestação de serviços mediante o uso de inteligência artificial.
Esta lei acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no qual prevê os casos de aumento de pena dos crimes praticados na school zone, quando a vítima for estudante ou profissional da educação.
Dispõe sobre assistência psicológica e social aos professores vítimas de violência escolar
Responsabiliza aluno por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário escolar e dá outras providências.
Institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação em todo o território nacional, no exercício de suas atividades laborais e autoriza o Poder Executivo a regulamentar esta Lei.
Dispõe que o poder público deve garantir aos professores que sofreram agressões em sala de aula, irredutibilidade da remuneração no período de licença médica e o reembolso de despesas com gastos médicos e acompanhamento psicológico.
Altera o Código Penal, para incluir como causa de aumento de pena a lesão corporal cometida contra profissionais da educação, professores ou agentes vinculados ao sistema educacional brasileiro, em virtude do exercício de suas funções.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena da lesão corporal cometido contra professores, em razão da função, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentando o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra os professores, em razão da função.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a obrigação de reparar o dano material, moral e psicológico, em caso de lesão praticada contra profissionais da educação no exercício da função ou em razão dela; a transferência do infrator para outro estabelecimento de ensino e a obrigação do adolescente ou seus responsáveis ressarcir os danos.