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Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos de audição entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Inclui os gastos com profissionais da enfermagem entre as despesas médicas dedutíveis do imposto de renda da pessoa física.
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução de despesas com lentes oculares corretivas.
Permite a dedução de gastos com aparelhos e próteses auditivas na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso continuado.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar o inciso VIII no art. 12.
Prevê a dedução de medicamentos e lentes corretivas da visão na apuração do Imposto de Renda anual das pessoas físicas, nas condições que estabelece.
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com profissionais de enfermagem nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Dá nova redação à alínea "a" do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Dispõe sobre o aumento da cota de desconto com despesas médicas àqueles acometidos por doenças crônicas.
Inclui os gastos com profissionais da enfermagem no rol de despesas médicas dedutíveis do imposto de renda da pessoa física.
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos de audição entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para atualizar o valor da bolsa auxílio para médicos residentes.
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Isenta as terras quilombolas do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR.
Dispõe sobre a isenção do Imposto Territorial para as comunidades remanescentes de quilombos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contribuição à Previdência Social e à aposentadoria especial dos trabalhadores e trabalhadoras de empresas de aplicativos.
Altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinco anos o limite de idade para aposentadoria dos trabalhadores rurais que comprovadamente exerçam atividade rural sob exposição de agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
Dispõe sobre a aposentadoria especial do Carteiro e do Operador de Triagem e Transbordo.