Pautas da Câmara

Altera a Lei 13.895/2019 para assegurar a prioridade de atendimento às pessoas diabéticas em exames de saúde que exijam jejum.

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, para estabelecer a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ao empregado.

Inclui a oncologia pediátrica na formação acadêmica em medicina e enfermagem.

Institui o Dia Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e Climático.

Dispõe sobre a criação de selo “Empresa Amiga da Família”, a fim de fomentar práticas organizacionais em prol da família.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, a fim de modificar os prazos recursais do processo do trabalho, em conformidade com os parâmetros adotados no Código de Processo Civil.

Institui o dia 28 de maio como o Dia Nacional da Dignidade Menstrual

Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre a transferência ex officio entre instituições de ensino superior de estudante em razão de tratamento de câncer ou de outras doenças consideradas graves.

"Estabelece prioridade no atendimento às mães e aos cuidadores de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da Administração Pública federal e em serviços de relevância pública, e dá outras providências."

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de reconhecimento, inclusão e atendimento adequado às pessoas com deficiências ocultas.

Tipifica como crime o linchamento.

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre os critérios de reenquadramento de auxiliares de enfermagem em técnicos de enfermagem.

Estabelece critérios para o reenquadramento dos Auxiliares de Enfermagem em Técnicos de Enfermagem.

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a possibilidade de reinserção do sobrenome de ex-cônjuge que houver sido suprimido na constância ou após a dissolução da sociedade conjugal.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência espiritual enquanto uma das formas de violência psicológica contra a mulher.

Acrescenta na lei 8313, de 23 de Dezembro de 1991 para incluir no art.1° incentivo a projetos voltados para idosos.

Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa.

Dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de petróleo na cesta básica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.” para assegurar o direito dos consumidores à aquisição de voo para o mesmo trecho cancelado.

Acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão.