PL 4705/2025Movimentada em 08/04/2026
Altera a redação da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC
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Altera a redação da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 e dá outras providências.
Confere ao Município de Flores da Cunha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Vindima.
Institui a Região Carajás-São Luís, para efeitos administrativos, em um mesmo complexo geoeconômico, social e cultural; visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, em conformidade com o artigo 43 da Constituição Federal.
Inclui os cogumelos nos produtos hortícolas com isenção de 100% (cem por cento) das alíquotas do IBS e da CBS.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação da Reserva Legal.
Altera o art. 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre parcerias pecuárias.
Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção - Estradas da Produção Brasileira, e dá outras providências.
Autoriza COBB VANTRESS BRASIL LTDA, empresa pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira, a adquirir o imóvel rural que especifica.
Estabelece a Política Nacional de Prevenção e Regulação de Alimentos Ultraprocessados, visando à proteção da saúde pública, à prevenção e ao controle de doenças crônicas não transmissíveis, disciplinando normas sobre produção, comercialização, rotulagem, publicidade e promoção, bem como sobre educação alimentar, fiscalização e penalidades.
Dispõe sobre os procedimentos para o emprego de medidas coercitivas, inclusive o tiro de neutralização, contra embarcações estrangeiras que violem leis e regulamentos de pesca em águas jurisdicionais brasileiras, institui normas de cooperação interagências, e dá outras providências.
Susta a Resolução GECEX número 709 de 13 de março de 2025 que zera alíquota de importação de carnes, café, açúcar e outros produtos alimentícios.
Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.
Cria o Selo Verde Café Amazônia.
Altera a Lei 10.438/2002, que “Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências”.
Institui desconto nas tarifas de energia elétrica das unidades consumidoras da classe rural cujo titular seja enquadrado como agricultor familiar, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente desconto tarifário concernente à energia elétrica consumida nas atividades de irrigação da agricultura familiar.
Veda a exigência de licenças, outorgas ou quaisquer outras figuras administrativas cujo custo torne inviável ou difícil aos pequenos produtores rurais o direito de usufruir de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica.
Dispõe sobre o aumento das penas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para os crimes de incêndio criminoso em áreas florestais e rurais, estabelece multas, proibição de concessão de crédito, confisco de áreas utilizadas na prática criminosa e dá outras providências.
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite – FUNLEITE, financiado por contribuição incidente sobre a importação de leite e derivados, e dá outras providências.
Institui o Dia Nacional da Mulher Rural.