PL 1987/2024Movimentada em 14/04/2026
Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo.
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Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo.
Dispõe sobre o Estatuto da Liberdade de Crença e Religiosa.
Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária.
Dispõe sobre o exercício de atividades agrossilvipastoris em terras indígenas e dá outras providências.
Altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais.
Dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas físicas e jurídicas pela prática de injúria racial, institui o processo administrativo sancionador correspondente; e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas trabalhistas e administrativas de responsabilização de autores de violência contra a mulher, incluindo demissão por justa causa, suspensão de funções de liderança e vedação ao exercício de cargos públicos, e dá outras providências.
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra Pessoas Idosas (CNVI) e dá outras providências
Altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para incluir o disque saúde mental.
Concede o título de Capital Nacional da Carne de Sol de Qualidade ao Município de Itororó, no Estado da Bahia.
Estabelece diretrizes para o uso responsável de plataformas digitais por crianças e adolescentes, limita mecanismos algorítmicos de retenção compulsiva, como rolagem infinita, notificações repetitivas e recomendações automáticas de conteúdo, e dá outras providências.
Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia.
Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.
Altera o § 1º, do art. 1º da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para universalizar o Programa Pé de Meia, a todos os estudantes do ensino médio, regularmente matriculados das redes públicas educação
Altera o art. 1º da Lei nº 14.818, de 2024, para estender a todos os estudantes do ensino médio público a condição de elegibilidade ao incentivo financeiro-educacional, na modalidade poupança, instituído por essa Lei.
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a segurança pública como área de aplicação dos recursos do Fundo Social (FS), visando ao enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País.
Agrava as penas de crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas.
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais, e dá outras providências.
Cria a Rota Turística Caranguejo Sergipano, no Estado de Sergipe.