PL 2566/2023Movimentada em 16/04/2026
Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Pesquisa em Saúde e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCSAUDE
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Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Pesquisa em Saúde e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento de Projetos Inovadores de Saúde - PNIP-SAÚDE.
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências.
Altera a Lei n.º 13.180, de 22 de outubro de 2015, acrescentando parágrafo único ao art. 2º, para instituir o conceito de renda complementar para o artesão aposentado por invalidez ou que tenha o Benefício da Prestação Continuada-BPC.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a atenção à saúde de pacientes com obesidade no âmbito do SUS.
Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, de forma a garantir a possibilidade de exclusão de sobrenome do agressor no caso de violência sexual.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a exclusão do nome e do sobrenome do genitor do registro de nascimento e casamento do filho, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o genitor da sucessão do filho, nos casos de condenação criminal, transitada em julgado, pela prática do crime contra a dignidade sexual de que trata o Título VI, da Parte Especial, Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e os artigos 240 a 241-E da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), praticado pelo genitor contra o referido descendente.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a criação de grupo de apoio aos atendentes pessoais ou cuidadores.
Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 20 e altera o §1º do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para o assegurar o benefício de prestação continuada à pessoa que tenha exercido a atividade de cuidado sem remuneração de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em situação de dependência que percebia o referido benefício.
Institui a Política Nacional de Reconhecimento e Valorização do Cuidador com Laços Afetivos.
Altera dispositivo da Lei 8.742 de 07 dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de marca-passo cardíaco.
Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir o art. 21-B, que cria e disciplina auxílio a ser pago ao idoso e à pessoa com deficiência beneficiários da prestação de que trata o art. 20 da referida lei, que necessitem de cuidados para o exercício de atividades básicas da vida diária, na hipótese de internação hospitalar.
"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1992 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para dispor sobre a concessão do Benefício de Prestação Continuada".
Alterar a redação do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 7 dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.
Altera o Art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender benefício ao responsável, em forma de pensão, que comprove que teve dedicação integral ao portador de deficiência já falecido, beneficiado pela prestação continuada da assistência social.
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluindo a alínea "f" no inciso I, do seu art. 2º e alterando a redação de seu art. 20 para garantir àquele que tem sob seu cuidado pessoa com deficiência, da qual resulte total falta de autonomia, o pagamento de benefício mensal, tendo em vista a impossibilidade daquele. de empreender atividade produtiva.