5.289 pautas encontradas
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Susta integralmente os efeitos dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, de 2026, que regulamentam a atuação das plataformas digitais, dispõem sobre mecanismos de responsabilização e fiscalização no âmbito do Marco Civil da Internet e estabelecem medidas relacionadas à moderação de conteúdos e ao funcionamento de redes sociais.
Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a oferta de produtos e serviços por telefone.
Cria o Programa Transformação Digital para Ribeirinhos, Quilombolas e Comunidades Indígenas do Brasil.
Altera a Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024, para instituir, como parte da semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, o dia das mulheres do mercado de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).
Altera a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, para ampliar a proteção à ofendida, proibindo a publicação e/ou determinando a exclusão imediata, em qualquer rede social, de informações pessoais da ofendida sobre a intimidade e vida conjugal do casal, bem como publicações difamatórias ou intimidatórias que visem atingir a ofendida.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de comunicação nos estabelecimentos penais.
Dispõe sobre a adequação tecnológica de sinais de radiocomunicação via uso de protocolos de segurança e dá outras providências.
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de rádio AM e FM a divulgarem gratuitamente informações sobre eventos culturais.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações -, para incluir dispositivo que obriga as empresas exploradoras do serviço móvel celular a rastrear áreas em torno de estabelecimentos que mantenham pessoas em condições restritivas de liberdade.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para incluir a possibilidade de determinação do bloqueio de sinais de radiocomunicações em áreas restritas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Determina a instalação de sistemas de rastreamento de sinais eletromagnéticos em penitenciárias e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para incluir na destinação de seus recursos a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações (BSR) e de outros sistemas tecnológicos fixos ou móveis de controle, em estabelecimentos penitenciários.
Estabelece normas para o arrendamento de espaço na grade horária de transmissão das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens.
Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências.
"Proíbe a divulgação de jogos de apostas ou de azar, bem como de motéis ou sites de acompanhantes, em rede nacional no horário de classificação indicativa livre, e dá outras providências."
Dispõe sobre incentivos à instituição e às operações de delegacias especializadas em crimes cibernéticos nas Unidades da Federação; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Dispõe sobre a cessão do espaço em infraestrutura de distribuição de energia elétrica à cessionária, para exploração comercial e racionalização do uso deste espaço, para reduzir os riscos de acidentes, o impacto visual nas cidades, assim como atender as expansões das redes das prestadoras de serviços de telecomunicações, e acelerar o processo de universalização do acesso à internet de alta velocidade.
Institui o Estatuto Conectividade Significativa, cria o Plano Nacional de Conectividade Significativa (PNCS), dispõe sobre direitos, deveres, governança, financiamento e mecanismos de monitoramento.