PL 3164/2025Movimentada em 30/06/2026
Dispõe sobre o exercício da profissão de manipulador artesanal de açaí.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)SECAP(SGM)
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Dispõe sobre o exercício da profissão de manipulador artesanal de açaí.
Regulamenta o reconhecimento dos contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização Profissional.
Altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Dispõe sobre o exercício da profissão de Blogueiro e Vlogueiro, e dá outras providências.
Estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências.
Fixa o piso salarial nacional dos radialistas.
Dispõe sobre a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins.
Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Apoio aos Motoboys, com o objetivo de promover a melhoria das condições de trabalho e a valorização profissional dos motoboys em todo o território nacional, e dá outras providências.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a proteção dos trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos climáticos extremos.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que Dispõe sobre o Estágio de Estudantes em todo o território nacional.
Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir desconto de 60% (sessenta por cento) nas multas de trânsito para condutores cadastrados como prestadores ativos em plataformas ou aplicativos digitais de transporte de pessoas ou de entrega, e dá outras providências.
Institui o Fundo Nacional de Transição Tecnológica (FNTT), cria a Contribuição sobre Automação e Inteligência Artificial (CAIA) e estabelece mecanismos de proteção aos trabalhadores deslocados por tecnologias de automação e inteligência artificial.
Institui o Dia Nacional do Analista de Valores Mobiliários, a ser celebrado, anualmente, em 18 de maio, em todo o território nacional.
Dispõe sobre a proteção ao caminhoneiro no exercício de sua atividade profissional, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar penas e tipificar formas qualificadas de crimes praticados contra caminhoneiros.
Aumenta a pena dos crimes de roubo e extorsão praticados contra motoristas de ônibus, taxistas e trabalhadores de aplicativo em serviço
Acresce o art. 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena aos crimes contra o patrimônio praticados contra motoristas, no exercício da atividade profissional.
Dispõe sobre a proteção do direito à igualdade dos membros da advocacia.
Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro e dar outras providências.