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Altera a Constituição Federal para estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre transporte de valores, defesa cibernética, funcionamento e segurança das instituições financeiras e normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos e para fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar manifestações populares subvencionadas por recursos públicos em homenagem a agentes públicos, caracterizando propaganda eleitoral antecipada.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o uso de recursos públicos no financiamento de eventos culturais, artísticos ou festivos que promovam ou homenageiem agente político em ano eleitoral, estabelecendo penalidades, e dá outras providências.
Dispõe sobre o atendimento prioritário ao Corretor de Imóveis em todo o território nacional, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre tecnologias assistivas e adaptações para a realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos por candidatos com deficiência.
Dispõe sobre a criação de Varas Federais no âmbito da Justiça Federal.
Dispõe sobre a criação de varas Federais no âmbito da Justiça Federal.
Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.
Institui o “Disque Animal” para recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Disciplina a convocação de cadeia de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais e dá outras providências.
"Dispõe sobre a fiscalização da classificação do tabaco em folha curado no Brasil e institui penalidades por descumprimento da Instrução Normativa MAPA nº 10, de 13 de abril de 2007."
Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança, integridade, inviolabilidade e rastreabilidade de embalagens de bebidas destiladas comercializadas em território nacional, com vistas à proteção da saúde pública, à defesa do consumidor, ao combate à adulteração, ao reenvase clandestino e ao comércio ilícito, asseguradas a neutralidade tecnológica, a livre concorrência e a proporcionalidade regulatória.
Institui o Selo Audoção Segura para organizações e estabelecimentos que promovam a adoção responsável de cães com microchipagem e registro no Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), e dá outras providências.
Cria a Universidade Federal do Esporte.
Dispõe sobre a transferência da União para o Município de Nanuque, no Estado de Minas Gerais, de trecho da rodovia BR-418.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, configurando como ato de improbidade administrativa a não aplicação dos recursos públicos disponíveis por omissão ou negligência.
Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.
Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para publicidade institucional e reforça os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Dispõe sobre a vedação de autopromoção pessoal por agentes públicos com uso da máquina administrativa, cria mecanismos de controle preventivo e repressivo e altera a Lei nº 8.429/1992 e a Lei nº 9.504/1997.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS EM ENTRETENIMENTO ARTÍSTICO.