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Propõe reconhecer como pessoas com deficiência os pacientes com fissura labiopalatina, malformações do rosto e da cabeça e pacientes com doença renal em diálise, após avaliação de uma equipe multiprofissional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta de R$ 200 mil para R$ 250 mil o preço máximo de carro novo que pessoas com deficiência podem comprar sem pagar IPI.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Selo Empresa Inclusiva, concedido anualmente a microempresas e empresas de pequeno porte que contratam e apoiam pessoas com deficiência, com prioridade em programas de apoio e acesso a crédito diferenciado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional de pessoas com doença renal crônica avançada, classifica a doença como deficiência física e dá validade indeterminada ao laudo que a comprova.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEquipara pessoas com fissura labial ou palatina às pessoas com deficiência até o fim do tratamento, com regras mais flexíveis para o BPC de crianças em tratamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEquipara pessoas com fissura labiopalatina, outras malformações da cabeça e do rosto e síndromes parecidas às pessoas com deficiência, para efeitos legais, salvo quando considerадas reabilitadas. Wait, I must fix typo: "considerадas" contains Cyrillic characters. Corrected: Equipara pessoas com fissura labiopalatina, outras malformações da cabeça e do rosto e síndromes parecidas às pessoas com deficiência, para efeitos legais, salvo quando forem consideradas reabilitadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de prisão, para quatro a seis anos, de quem fabricar, vender, distribuir ou divulgar símbolos nazistas, como a suástica, com o objetivo de divulgar o nazismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia a Lei do Racismo para punir a divulgação de qualquer símbolo nazista, criminaliza negar, minimizar ou banalizar o Holocausto e restringe obras e publicações sobre o tema a regras do Ministério da Educação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime fazer saudações nazistas ou outros gestos de ódio em público ou na mídia, com pena de dois a cinco anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser crime portar símbolos nazistas, como a suástica ou a cruz gamada, para divulgar o nazismo, inclusive em ambiente privado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime criar ou divulgar partido nazista, negar ou defender o Holocausto e promover ódio contra Israel e os judeus, com pena de dois a cinco anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional com dados de pessoas investigadas, denunciadas, acusadas ou condenadas por apologia ao nazismo ou atos antissemitas, acessível às polícias e à Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crimes para manifestações não críticas ao nazismo e ao neonazismo, com pena de prisão, multa e indenização por dano moral coletivo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a criação de partidos com ideias discriminatórias, como as nazistas, e exige que os estatutos partidários tenham regras contra o racismo e outras formas de discriminação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria penas de prisão para quem divulga ideias nazistas, segregacionistas, discriminatórias ou de ódio, e proíbe organizações que tenham esse objetivo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe em todo o país a produção, a importação, a venda e a publicidade de cigarros eletrônicos e de produtos de tabaco aquecido, além de seus acessórios e refis, e torna essa proibição lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime vender ou dar de graça cigarros, vapes, narguilés e outros produtos para fumar a crianças e adolescentes, inclusive seus acessórios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe em todo o país a fabricação, a importação, a venda e a propaganda de cigarros eletrônicos e de tabaco aquecido, junto com seus acessórios e refis, e pune quem os fornecer a menores de idade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece Diretrizes Nacionais para a implantação e o funcionamento de creches no ambiente de trabalho e dá outras providências.
Aprova o ato que autoriza o Instituto Técnico de Capacitação Humana - INTECH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.